TJRJ - 0885430-05.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0885430-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXSANDER DE SOUZA CURADO RIBEIRO RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1) Na falta de elementos que contraindiquem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça (CPC, artigo 99, § 2°), defiro-a em favor da parte autora.

Anote-se onde couber. 2) Em suma, a parte autora, de forma bastante superficial, considera abusiva a inclusão, no preço financiado, de valores relativos a: seguro, IOF, tarifa de cadastro, tarifa de registro e tarifa de avaliação de bem.

Ocorre que, em relação a tais cobranças, o pleito contraria teses atreladas a temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória, quais sejam: Tema 620 Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Tema 621 Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Tema 958 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. (...) 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

No que tange ao seguro, ainda que a tese atrelada ao Tema n.º 972 do STJ vede à instituição financeira indicar, com exclusividade, a seguradora que garantirá o contrato bancário respectivo, não lhe é exigível conceder crédito sem garantia, o que, certamente, refletiria nos encargos contratados.

Assim, a fim de atestar a sinceridade do pedido e dados os contornos de demanda predatória, cabe à parte autora a indicação da seguradora que pretende contratar em substituição, com a cotação para o contrato em específico.

A parte autora requer, também, que os juros remuneratórios sejam limitados a 1% ao mês e se insurge contra a sua capitalização.

Neste ponto, contraria, também, diversas teses adotadas no regime de recursos repetitivos: Tema 24 As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.

Tema 25 A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Tema 26 São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.

Tema 246 É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Tema 247 A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Sendo assim, considerando que a inicial não narra qualquer situação excepcional, deverá a parte autora expor o fator de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) daquelas orientações, pena de rejeição liminar pelo artigo 332, II, do CPC.

Neste aspecto, salienta-se que a adoção de taxa eventualmente superior à média de mercado não importa, por si só, situação excepcional a justificar a revisão da taxa contratada (AgInt no AREsp 2561894/GO e REsp 2209095/SC, entre outros).

No que tange ao seguro, a fim de atestar a sinceridade do pedido e dados os contornos de demanda predatória, venha a indicação da seguradora que pretende contratar em substituição, com a cotação para o contrato em específico.

Tudo no prazo de quinze dias, pena de rejeição liminar.

RIO DE JANEIRO, 03 de julho de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular