16/09/2025 14:50

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818814-82.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0818814-82.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00274340 APELANTE: LINCOLN MARCELO LIMA DIAS ADVOGADO: THAIS NOGUEIRA QUINTELA OAB/RJ-181383 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO DE FORMA UNILATERAL, SEM OPORTUNIZAR AO CONSUMIDOR O ACOMPANHAMENTO DA INSPEÇÃO TÉCNICA NEM O CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO, VIOLA OS ARTIGOS 589 A 592, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/21, ENSEJANDO SUA NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DELE DECORRENTE.

A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO OU DEMONSTRAÇÃO DE TRANSTORNOS INTENSOS E PROLONGADOS AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL.

A MERA COBRANÇA IRREGULAR, DESACOMPANHADA DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA, CONFIGURA ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO.

A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR DEMANDA PROVA DE CONDUTA ABUSIVA OU OMISSIVA REITERADA DO FORNECEDOR E FRUSTRAÇÃO RELEVANTE DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DE SOLUÇÃO CÉLERE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/08/2025 17:45

Documento
04/08/2025 14:54

Conclusão
31/07/2025 13:31

Não-Provimento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 304.

APELAÇÃO 0818814-82.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0818814-82.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00274340 APELANTE: LINCOLN MARCELO LIMA DIAS ADVOGADO: THAIS NOGUEIRA QUINTELA OAB/RJ-181383 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

FABIO DUTRA
23/06/2025 16:43

Inclusão em pauta
07/05/2025 11:33

Remessa
11/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 11:12

Conclusão
08/04/2025 11:00

Distribuição
07/04/2025 16:34

Remessa
07/04/2025 16:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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