16/09/2025 13:33

Baixa Definitiva
16/09/2025 13:32

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816253-80.2023.8.19.0014 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0816253-80.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00315173 APELANTE: MICHELE DUARTE SABOIA ADVOGADO: VICTOR HENRIQUE PESSANHA CORREA SANTOS OAB/RJ-246255 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PAUTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.RÉ QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CAPAZ DE EFETIVAMENTE COMPROVAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE IRREGULARIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC.

MUITO EMBORA A RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL AUTORIZE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA A ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA IDENTIFICAR E RECUPERAR EVENTUAL CONSUMO NÃO FATURADO, ESTE PROCEDIMENTO TEM QUE OBSERVAR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, GARANTIR A MAIS ABSOLUTA TRANSPARÊNCIA E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL.

TOI, PARA SER VÁLIDO, DEVE SER CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, O QUE NÃO SE EVIDENCIA NO CASO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

FALHA DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL, SEM REPERCUSSÕES NO PLANO DA HONRA SUBJETIVA E/OU OBJETIVA, ISTO É, SEM RESULTADO ETIOLOGICAMENTE VINCULADO A TAL CAUSA, NÃO PODE, SÓ POR SI, GERAR O DEVER DE INDENIZAR, SE NÃO LOGROU A AUTORA DEMONSTRAR A LESÃO QUE DO EPISÓDIO LHE DECORRESSE.

INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 230, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
16/08/2025 17:44

Documento
04/08/2025 14:54

Conclusão
31/07/2025 13:31

Não-Provimento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 302.

APELAÇÃO 0816253-80.2023.8.19.0014 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0816253-80.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00315173 APELANTE: MICHELE DUARTE SABOIA ADVOGADO: VICTOR HENRIQUE PESSANHA CORREA SANTOS OAB/RJ-246255 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FABIO DUTRA
23/06/2025 16:42

Inclusão em pauta
07/05/2025 11:32

Remessa
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 11:12

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
16/04/2025 15:17

Remessa
16/04/2025 15:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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