25/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:26

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA CIRAUDO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0800643-98.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO PEREIRA CIRAUDO RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
08/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:24

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 13:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/07/2025 07:26

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 13:07

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
07/07/2025 13:07

Juntada de Projeto de sentença
07/07/2025 13:07

Recebidos os autos
26/05/2025 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIANE KOBLISCHEK RODRIGUES
23/05/2025 14:06

Recebidos os autos
27/03/2025 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIANE KOBLISCHEK RODRIGUES
06/03/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:52

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2025 14:50 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
06/03/2025 14:52

Juntada de Ata da Audiência
27/02/2025 18:24

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 10:11

Conclusos para decisão
09/01/2025 20:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 20:34

Audiência Conciliação designada para 06/03/2025 14:50 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
09/01/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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