15/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0807688-05.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Index 184482050-Defiro a habilitação dos herdeiros.

Anote-se onde couber.

Defiro a gratuidade de justiça aos herdeiros habilitantes.

Nãosendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Sem preliminares, declaro saneado o feito.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: 1) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC). 2) No que se refere ao pedido de declaração de nulidade do TOI: (a) a incorreção do consumo aferido pelo medidor de energia instalado na unidade imobiliária da parte demandante por fraude ou manipulação do equipamento - ônus da prova da parte ré - art. 373, §1º, do CPC; (b) a compatibilidade da carga instalada na unidade imobiliária da parte demandante com o consumo aferido pelo medidor - ônus da prova da parte autora - art. 373, I, do CPC; (c) a observância do devido processo legal na lavratura do TOI- ônus da prova da parte ré - art. 373, II, do CPC; Passo a apreciar o pedido de inversão do ônus da prova.

Com base no art. 373, do CPC, atribuo à parte ré o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90).

Ademais, a situação fática revela excessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do CPC, sendo certo que a ré possui meios que certamente tornam a produção da prova de mais fácil produção.

Em observância ao contraditório, manifeste-se, em cinco dias, indicando as provas que pretende produzir, com a observação de que a ausência de manifestação importará o julgamento antecipado da lide.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
03/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 20:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:12

Outras Decisões
07/04/2025 10:21

Conclusos para decisão
06/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
12/03/2025 04:08

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
06/03/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.
22/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/06/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:05

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 16:05

Recebida a emenda à inicial
20/05/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 13:30

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:14

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/03/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 17:37

Juntada de carta
14/03/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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