27/08/2025 15:07

Remessa
27/08/2025 15:07

Redistribuição
22/07/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:16

Expedição de documento
22/05/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o v. acórdão.
20/05/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:59

Remessa
20/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:32

Conclusão
12/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:44

Juntada de petição
10/12/2024 20:49

Juntada de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

Tratam-se de embargos declaratórios com efeitos infringentes apresentados pela parte ré em razão de sentença proferida por este juízo no Id 456, que julgou procedentes os pedidos por ela formulados.

Alega a ocorrência de contradição e omissão, mas revela expressamente sua intenção modificativa quanto aos termos do julgado.

Observo que o embargante pretende apenas instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada na guerreada sentença.

Os embargos de declaração não são, na forma da lei, instrumento hábil para modificar decisões.

Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Desta forma, considerando que a pretensão do embargante extrapola a abrangência do recurso, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS nos termos interpostos, determinando que o julgado permaneça tal qual foi lançado.

Publique-se.

Intimem-se.
07/11/2024 17:09

Conclusão
07/11/2024 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:55

Juntada de petição
08/10/2024 17:50

Juntada de petição
01/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:32

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 15:32

Conclusão
03/07/2024 15:11

Remessa
03/07/2024 13:59

Remessa
03/07/2024 13:52

Remessa
23/05/2024 12:09

Remessa
07/05/2024 11:56

Conclusão
07/05/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:13

Juntada de petição
09/04/2024 11:41

Juntada de petição
03/04/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:24

Conclusão
20/03/2024 15:37

Juntada de petição
14/03/2024 10:20

Juntada de petição
08/03/2024 13:15

Despacho
07/03/2024 12:16

Juntada de petição
05/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:10

Audiência
13/11/2023 12:58

Outras Decisões
13/11/2023 12:58

Conclusão
06/11/2023 10:49

Juntada de petição
14/10/2023 03:55

Juntada de petição
06/10/2023 16:04

Conclusão
06/10/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2023 22:49

Redistribuição
09/02/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:00

Conclusão
09/02/2023 15:59

Juntada de petição
26/09/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 16:46

Conclusão
20/09/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 14:51

Remessa
13/04/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 16:02

Outras Decisões
03/12/2021 16:02

Conclusão
03/12/2021 16:02

Juntada de petição
14/10/2021 16:27

Conclusão
14/10/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 15:32

Juntada de petição
15/09/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:16

Juntada de petição
16/07/2021 15:49

Conclusão
16/07/2021 15:49

Outras Decisões
16/07/2021 15:49

Publicado Decisão em 19/08/2021
12/07/2021 16:31

Juntada de petição
06/05/2021 14:30

Publicado Despacho em 11/06/2021
06/05/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 14:30

Conclusão
06/05/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 18:31

Conclusão
23/02/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 18:31

Publicado Despacho em 10/05/2021
28/01/2021 17:12

Juntada de petição
25/01/2021 14:48

Entrega em carga/vista
06/01/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 17:20

Juntada de petição
06/11/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 14:35

Publicado Despacho em 22/01/2021
06/11/2020 14:35

Conclusão
25/09/2020 18:35

Conclusão
25/09/2020 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 18:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 18:18

Juntada de petição
03/09/2020 15:06

Entrega em carga/vista
03/09/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 17:16

Entrega em carga/vista
13/07/2020 14:26

Conclusão
13/07/2020 14:26

Publicado Decisão em 01/09/2020
13/07/2020 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2020 16:35

Juntada de petição
27/11/2019 15:43

Entrega em carga/vista
27/11/2019 15:41

Documento
13/11/2019 15:10

Publicado Despacho em 19/11/2019
13/11/2019 15:10

Conclusão
13/11/2019 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 15:07

Documento
15/10/2019 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2019 14:13

Juntada de petição
09/10/2019 14:50

Juntada de petição
09/09/2019 18:07

Documento
22/03/2019 15:46

Juntada de petição
27/02/2019 16:27

Entrega em carga/vista
11/02/2019 19:45

Conclusão
11/02/2019 19:45

Publicado Despacho em 26/02/2019
11/02/2019 19:45

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2018 12:59

Juntada de petição
24/04/2018 13:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 14:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 11:38

Juntada de petição
26/10/2017 15:50

Entrega em carga/vista
26/09/2017 15:06

Conclusão
26/09/2017 15:06

Publicado Despacho em 23/10/2017
26/09/2017 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 15:45

Ato ordinatório praticado
20/07/2017 14:28

Juntada de petição
04/07/2017 15:17

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 17:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2016 16:30

Expedição de documento
25/08/2016 16:22

Expedição de documento
25/08/2016 16:18

Ato ordinatório praticado
03/11/2015 16:52

Conclusão
03/11/2015 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2015 16:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2015 12:55

Juntada de petição
06/05/2015 13:16

Juntada de petição
09/04/2015 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2015 14:27

Conclusão
24/03/2015 13:10

Juntada de petição
02/03/2015 11:26

Entrega em carga/vista
23/02/2015 16:53

Conclusão
23/02/2015 16:53

Publicado Despacho em 02/03/2015
23/02/2015 16:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2015 13:11

Remessa
14/10/2014 15:57

Conclusão
14/10/2014 15:57

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2014 11:17

Documento
13/10/2014 11:16

Documento
13/10/2014 11:16

Documento
13/10/2014 11:16

Documento
13/10/2014 11:15

Documento
13/10/2014 11:13

Documento
13/10/2014 11:11

Juntada de documento
26/08/2014 11:55

Expedição de documento
13/08/2014 17:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2014 17:26

Expedição de documento
08/08/2014 14:16

Expedição de documento
30/07/2014 14:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2014 15:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2014 15:01

Conclusão
23/07/2014 16:56

Juntada de petição
25/04/2014 16:36

Entrega em carga/vista
21/02/2014 16:45

Conclusão
21/02/2014 16:45

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2014 11:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2013 14:48

Documento
01/10/2013 12:36

Documento
30/09/2013 16:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2013 16:44

Expedição de documento
13/08/2013 17:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2013 10:35

Expedição de documento
27/05/2013 11:08

Publicado Despacho em 15/08/2013
27/05/2013 11:08

Conclusão
27/05/2013 11:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2013 14:45

Remessa
13/03/2013 11:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2013 10:52

Conclusão
05/03/2013 10:52

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2012 14:45

Remessa
16/10/2012 17:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2012 17:43

Conclusão
28/08/2012 16:15

Juntada de petição
10/08/2012 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2012 15:34

Conclusão
10/08/2012 15:34

Publicado Despacho em 27/08/2012
26/03/2012 16:26

Juntada de petição
26/03/2012 16:25

Ato ordinatório praticado
05/03/2012 14:45

Juntada de petição
17/02/2012 11:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2011 14:37

Conclusão
12/12/2011 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2011 09:59

Juntada de petição
18/11/2011 12:44

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2011 12:44

Publicado Despacho em 02/12/2011
18/11/2011 12:44

Conclusão
18/11/2011 09:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2011 15:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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