15/09/2025 14:49

Baixa Definitiva
15/09/2025 14:48

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0017762-50.2021.8.19.0208 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0017762-50.2021.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00242984 APELANTE: TK ELEVADORES BRASIL LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/RJ-165949 APELADO: CONDOMÍNIO PLENO MÉIER RESIDENCIAL ADVOGADO: ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA OAB/RJ-167237 ADVOGADO: THAÍSSA OLIVEIRA PACHECO OAB/RJ-225441 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E AUSÊNCIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA O ARBÍTRIO DO MONTANTE, QUE ENSEJA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELADO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E NÃO IMPUGNADOS PELA APELANTE.

A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EM REGRA, NÃO POSSUI CRITÉRIOS RÍGIDOS PARA FIXAÇÃO, FICANDO AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO JULGADOR, BALIZADO PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

IN CASU, VERIFICA-SE QUE O VALOR SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM TAIS PRECEITOS, ANTE A COBRANÇA ILÍCITA, O VALOR DESTA, E A INSCRIÇÃO ERRÔNEA DO CONDOMÍNIO EM SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/08/2025 17:36

Documento
04/08/2025 14:54

Conclusão
31/07/2025 13:31

Não-Provimento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 196.

APELAÇÃO 0017762-50.2021.8.19.0208 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0017762-50.2021.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00242984 APELANTE: TK ELEVADORES BRASIL LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/RJ-165949 APELADO: CONDOMÍNIO PLENO MÉIER RESIDENCIAL ADVOGADO: ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA OAB/RJ-167237 ADVOGADO: THAÍSSA OLIVEIRA PACHECO OAB/RJ-225441 Relator: DES.

FABIO DUTRA
23/06/2025 16:35

Inclusão em pauta
07/05/2025 11:34

Remessa
02/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 11:11

Conclusão
28/03/2025 11:00

Distribuição
27/03/2025 13:21

Remessa
27/03/2025 13:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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