06/08/2025 04:50

Decorrido prazo de BROMBINI SOLUCOES EM EPIS LTDA em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:08

Apensado ao processo 0815710-48.2025.8.19.0001
22/07/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0843889-26.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BROMBINI SOLUCOES EM EPIS LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA ECMAN LTDA - ME, RAIZEN ENERGIA S A A citação eletrônica sem confirmação do seu recebimento pela parte executada não se reputa perfectibilizada e não implica revelia, o que se extrai da leitura do artigo 246, §1º-A, do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CITAÇÃO ELETRÔNICA.

AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 246, § 1º-A, DO CPC.

REVELIA NÃO VERIFICADA.

ERROR IN PROCEDENDO.

ANULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.

Sentença que, diante da ausência de contestação, entendeu incontroversa a dívida e julgou procedente em parte a ação de cobrança.

Apelo do réu.

Lei nº 14.195/2021 que modificou a disciplina reservada à citação eletrônica, de maneira que a ausência de confirmação de seu recebimento deixou de ocasionar citação tácita.

Incerteza quanto ao recebimento do ato que passou a implicar necessidade de sua repetição, por correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria ou edital.

Inteligência do artigo 246, § 1º-A, do CPC.

Inobservância do mencionado dispositivo.

Cerceamento de defesa.

Revelia não verificada.

Error in procedendo.

Anulação da sentença que se impõe.

Precedente.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00122543820218190204 202300122024, Relator: Des(a).

ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 22/06/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 27/06/2023) No caso, a 1ª executada não confirmou o recebimento da citação, pois a ciência foi registrada pelo próprio sistema e não pela demandada.

Logo, deixo de decretar a revelia da 1ª executada CONSTRUTORA ECMAN e determino a expedição de novo mandadode citação a ser cumprido pelos correios, como preceitua o artigo 246, §1º-A, I, do CPC.

No mandado deverá constar desde logo intimação para a ré declinar as razões de não confirmar o recebimento da citação eletrônica, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça com base no artigo 246, §1º-C, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Recolhidas as custas, expeça-se mandado de citação e intimação pelos correios.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
01/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:49

Outras Decisões
17/06/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ECMAN LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 16:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:11

Outras Decisões
06/05/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:15

Classe retificada de PROTESTO (12228) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
21/01/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/10/2024 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
14/08/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de RAIZEN ENERGIA S A em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de BROMBINI SOLUCOES EM EPIS LTDA em 19/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de BROMBINI SOLUCOES EM EPIS LTDA em 01/07/2024 23:59.
18/06/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
29/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024 02:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:48

Declarada incompetência
24/04/2024 18:43

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 18:43

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:05

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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