28/07/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 11:41

Baixa Definitiva
28/07/2025 11:40

Audiência Conciliação cancelada para 18/08/2025 13:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de MARCO TAYAH em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:56

Transitado em Julgado em 26/07/2025
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0892040-86.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO TAYAH RÉU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC.

Retire-se o feito de pauta de julgamento.

P.

R.

I.

Considerando que adesistência com fundamento no artigo 485, VIII, § 4º, do CPC, traduz renúncia tácita de eventual recurso na forma do art. 1000 do CPC "Artigo1000. - A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único - Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer", certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e dê-se imediata baixa com arquivamento definitivo.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

MARCO ANTONIO AZEVEDO JUNIOR Juiz Substituto
09/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:41

Extinto o processo por desistência
09/07/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0892040-86.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO TAYAH RÉU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Na forma da determinação contida no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 3 de 29/12/2008, houve erro ao distribuir a presente ação, já que foi indicado "assunto/classe" em desconformidade com o conteúdo da petição inicial (Cadastro errado - Consulta).

Determino a serventia que proceda a retificação do cadastro da petição inicial de acordo com a tabela do PJE/CNJ ( Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça) e em consonância com o assunto da presente exordial, certificando-se o cumprimento e anotando-se onde couber.

Os fatos narrados foram suficientemente documentados e há indicação médica para internação emergencial, não constando dos autos o motivo da negativa de continuidade do tratamento, anteriormente autorizado pela ré. É da essência de todo plano de saúde a garantia de cobertura sobre atendimento emergencial e a pretensão autoral encontra respaldo no artigo 12, inciso V, c e 35-C, I, da Lei n.º 9.656/98.

Quanto ao receio de dano irreparável, o mesmo decorre da própria situação fática, visto que a autora apresenta quadro clínico grave, com necessidade da internação, tendo em vista o tratamento não poder ser interrompido, uma vez que, do contrário, pode haver sérios prejuízos à sua saúde e integridade física.

Ressalte-se que o direito à vida previsto na Constituição da República é preponderante e basilar no Estado Democrático de Direito.

Sopesando os valores envolvidos na demanda, entendo que a vida e a saúde da autora são superiormente relevantes aos interesses econômicos envolvidos.

Isto posto, na forma do artigo 300 do CPC , DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar, até a solução definitiva da lide, a manutenção da internação da parte autora na Casa de Saúde São José, mantendo-o em UTI e, posteriormente, em quarto ou onde se fizer necessário conforme evolução do quadro clínico, incluindo todos os honorários médicos, exames, medicamentos, materiais, insumos e demais procedimentos e terapias que se mostrarem necessários ao seu restabelecimento, até a sua efetiva e total alta médica, independentemente do descredenciamento do hospital, conforme solicitação médica, independentemente de exigência de qualquer garantia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Cite-se e Intime-se a ré por oficial de justiça, servindo esta como mandado de citação e intimação.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 48 horas, comprovante de residência legível e atualizado, com menos de três meses, EM NOME PRÓPRIO, sob pena de extinção.

Os documentos elencados no art. 1º da Lei 6.629/79 são hábeis à comprovação de residência para ajuizamento de ação: Art.1º A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; II - contrato de locação em que figure como locatário; III - conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês.

Nos termos do Enunciado 02.2016 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES N. 14/ 2017, a saber: "COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser emendada nos termos do art. instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)".

Considerando que em sede de JEC, na forma da Lei 9099/95, a presença das partes é obrigatória, mormente diante do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, publicado no DJE de 02/05/2023 às fls. 2.

Considerando a recomendação expressa do e.

CNJ que prevê : “ ...

Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (NR)... ” Considerando principalmente os princípios norteadores da lei 9.099/95, mormente os de simplicidade, oralidade e concentração dos atos nas audiências e conciliação, instrução e julgamento; Intimem-se as partes e advogados pelo portal (cadastro presencial), para que fiquem cientes que todos os processos distribuídos a partir do dia 24/02/2023 por determinação da COJES, serão incluídos em pauta de audiências obrigatoriamente presenciais, a serem presididas por Juízes leigos ou Togado, de FORMA PRESENCIAL e acontecerão nas dependências deste II JEC da Capital (Avenida Erasmo Braga, 115, Corredor D, Lâmina 1, sala 106).

Advirto as partes e seus advogados que o comparecimento de ambos será obrigatória, sendo certo que o não comparecimento do Réu será aplicada a pena de revelia e confissão e o não comparecimento da parte autora será considerado ausência e haverá condenação em custas, caso não justificado documentalmente o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, na forma do artigo 362, II § 1º do CPC.

As partes que pretendam produzir prova testemunhal, deverão trazê-las independentemente de intimação, até o número de três e serão ouvidas conforme entendimento do Juiz que estiver dirigindo a audiência e diante da inafastável necessidade probante.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

MARCO ANTONIO AZEVEDO JUNIOR Juiz Substituto
04/07/2025 10:15

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 15:16

Expedição de Mandado.
03/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:07

Cancelada a movimentação processual
03/07/2025 15:02

Expedição de Carta precatória.
03/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/07/2025 20:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 20:02

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 20:02

Audiência Conciliação designada para 18/08/2025 13:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
02/07/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824074-10.2024.8.19.0206

Vera Lucia Vieira Ramos

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0800504-67.2025.8.19.0009

Romario Alves Neves

Cleusimary de Assis Alves

Advogado: Izadora Marques Delduque

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0803084-25.2025.8.19.0024

Silvia de Jesus Lima

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Andre de Oliveira Rozendo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0800488-68.2025.8.19.0024

Ubirajara Reis de Oliveira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Leonario Gomes Muniz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0800535-28.2023.8.19.0019

Edmar de Souza Oliveira

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Aline Felix Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2023 17:06

Exibir Processo