24/07/2025 16:42

Baixa Definitiva
24/07/2025 16:41

Trânsito em julgado
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801081-81.2021.8.19.0204 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0801081-81.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00062728 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 APELADO: VERA LUCIA LOTERO BARBOSA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES.

DENISE LEVY TREDLER Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ARTIGO 14, DA LEI N° 8.078, DE 1990.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1.

Trata-se de ação declaratória cujo pedido é cumulado com o de repetição de indébito e compensação por danos morais.2.

Relação de consumo.

Aplicação da Lei nº. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).3.

Sentença de parcial procedência.

Irresignação da instituição financeira ré.4.

O fornecedor do produto ou serviço deve suportar os riscos e osprejuízos oriundos da fraude, em razão do fato do serviço decorrente do próprio desenvolvimento da atividade empresarial.5.

Instituição financeira ré que não juntou contrato aos autos para demonstrar a regularidade na contratação e exercício regular de direito, de modo que a parte autora é, notadamente, hipossuficiente em relação à grandes pessoas jurídicas.6.

Prescrição quinquenal reconhecida no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.6.

Dano moral configurado, vez que violados os direitos da personalidade da autora, a par da angústia, constrangimento e mal-estar, inerentes aos descontos indevidos em benefício previdenciário.8.

Precedentes do e.

STJ citados no julgado: STJ.

Terceira Turma.

REsp 1947636/PE.

Data do julgamento: 03/09/2024.

Precedente deste Tribunal de Justiça citado no julgado: TJRJ.

Décima Nona Câmara de Direito Privado.

Apelação Cível nº. 0806673-47.2023.8.19.0007.

Desembargador Relator Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues.

Data do julgamento 29/05/2025.9.

Recurso da ré a que se dá parcial provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.
25/06/2025 23:41

Documento
25/06/2025 18:06

Conclusão
24/06/2025 13:01

Provimento em Parte
18/06/2025 20:49

Mero expediente
18/06/2025 11:16

Conclusão
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 18:37

Inclusão em pauta
04/06/2025 20:53

Remessa
06/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 11:06

Conclusão
03/02/2025 11:00

Distribuição
31/01/2025 16:31

Remessa
31/01/2025 15:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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