29/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 31/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0802896-84.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA SANTANA DINIZ BARROSO SOARES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

PRISCILA SANTANA DINIZ BARROSO SOARES ajuizou ação Indenizatória POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., alegando, em síntese, que é destinatária final do consumo de energia elétrica na unidade consumidora de n° de cliente 7364522 e que foi cobrada a fatura do mês de janeiro de 2024, com o valor inicial de R$ 205,13.

Todavia, no momento de efetivar o pagamento, a cobrança tornou-se de R$ 270,80 (duzentos e setenta reais e oitenta centavos), isto é, R$ 65,67 (sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) acima do valor da conta.

Desse modo, superou-se o montante do consumo mensal da autora.

Esta, por sua vez, alega ter tentado a resolução da lide diretamente com a ré, mas não obteve sucesso.

Portanto, a autora requer a condenação da empresa ré para a devolução, em dobro, do valor de R$ 131,34 (cento e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), bem como a condenação em por danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).

A inicial veio instruída com a documentação de id. 110360504.

Decisão deferindo JG.id 110931852.

Contestação, no id 110931852, alegando a ausência de irregularidade das medições e das cobranças, tampouco houve corte no fornecimento de energia.

Por isso, não haveria cometimento de ato ilícito.

Em razão disso, requer a não aplicação da inversão do ônus da prova e a inexistência de danos morais, além da improcedência de todos os pedidos autorais.

Réplica no id. 133777703.

Decisão invertendo o ônus da prova, id. 173792320 A parte ré informando que não possui outras provas a produzir, no id. 175637519.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor do artigo 2º do CDC, e a ré, no de fornecedor, previsto no artigo 3º do mesmo diploma legal.

O artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Aplica-se a teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica, a seguir explicitada pela doutrina de Leonardo de Medeiros Garcia: “O artigo aborda a teoria do risco da atividade econômica, estabelecendo uma garantia de adequação dos produtos e serviços (arts. 18 ao 22), em que o empresário ou quem explora a atividade econômica deve suportar os riscos provenientes de seu negócio.

O Código estabelece de maneira explícita que o fornecedor não poderá se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que desconhecia o vício de adequação, que tanto pode ser quanto à qualidade, quantidade ou informação dos produtos e serviços.

Uma vez constatado o vício, o consumidor tem direito de obter a sanção e, ainda, de receber indenização por perdas e danos, se houver. “ O CDC não estabelece essa diferença, devendo haver ampla e integral reparação, nos moldes da responsabilidade objetiva, sendo dispensável a observância do elemento culpa.

Assim, basta a verificação do vício para que o fornecedor seja, diante da garantia estabelecida no artigo, obrigado a responder pela inadequação dos produtos e serviços.

Dessa forma, conclui-se que a demonstração de boa fé no sistema consumerista não é capaz de elidir a responsabilidade pelo dano causado ao consumidor.

Desse modo, uma vez comprovada a falha do serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos precisos termos do §3º do artigo 14 do CDC.

Ou seja, para que surja o dever de indenizar por parte dá ré, basta a prova da conduta, do nexo causal e do dano sofrido pelo consumidor.

No caso em tela, alega a parte autora que a fatura relativa ao mês de janeiro de 2024 veio com um valor inicial de R$ 205,13 (duzentos e cinco reais e treze centavos), posteriormente, obteve aumento de R$ 65,67 (sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).

Nos autos, a autora anexa a fatura referente ao valor inicial alegado, no valor de R$205,13.

E em seguida apresenta o comprovante de pagamento no valor de R$270,80, ID.133777705.

Todavia, como afirma o réu em sua contestação o acréscimo se deu em razão do atraso no pagamento da fatura.

Realmente, a autora atrasou o pagamento do conta, que teria como vencimento o dia 10/02/2024, vindo a ser pago no dia 02/03/2024.

Portanto, o acréscimo seria referente a juros de mora.

Desta forma, entendo que a ré demonstrou que o acréscimo seria devido diante da mora autoral.

Portanto, entendo que a autora não possui razão, não havendo dano material indenizável e muito menos direito a restituição em dobro do valor cobrado.

Por fim, quanto aos danos morais, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República preveem a possibilidade de indenização pelos danos morais sofridos, como forma de reparação às violações praticadas aos direitos de personalidade.

Todavia, visto que a ausência de provas quanto à ofensa a sua honra, entendo que descabe a condenação em dano moral.

Isto posto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
08/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:22

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:55

Outras Decisões
12/02/2025 17:17

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/05/2024 00:14

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA DOS SANTOS FRANCO em 30/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 01:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PRISCILA SANTANA DINIZ BARROSO SOARES - CPF: *98.***.*59-08 (AUTOR).
04/04/2024 13:48

Juntada de Petição de certidão
03/04/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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