08/09/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/09/2025 16:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de MARCELO XIMENES APOLIANO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo:0820708-60.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURATELADO: VICTOR HUGO SILVA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR HUGO SILVA PINTO RESPONSÁVEL: ANNA PAULA PINTO TREGGI RÉU: BANCO MASTER S.A.

Expeça-se mandado de pagamento, nos termos requeridos no id. 213146074.

Após, cumpra-se o demais determinado no id. 204812014.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
25/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/07/2025 06:36

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de VICTOR HUGO SILVA PINTO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 25/07/2025 23:59.
05/07/2025 23:53

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0820708-60.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURATELADO: VICTOR HUGO SILVA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR HUGO SILVA PINTO RESPONSÁVEL: ANNA PAULA PINTO TREGGI RÉU: BANCO MASTER S.A.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por VICTOR HUGO SILVA PINTO, assistido por sua curadora, ANNA PAULA PINTO TREGGI, em face do BANCO MASTER.

Narra a parte autora, em síntese, que que em razão do problema de saúde que acomete o autor, realiza empréstimos e operações de crédito habitualmente, o que gera o pagamento de débitos e cobranças.

Ocorre que, ao verificar uma de suas faturas do cartão de crédito, ela observou descontos no valor de R$ 120,46 (cento e vinte reais e quarenta e seis centavos) referente ao débito apontado como “PROTEÇÃO PREMIADA".

Assim, buscou a irmã de VICTOR HUGO junto à empresa ré, faturas do cartão, apólice e a documentação assinada relativa à proteção contratada, o que não foi oferecido pela empresa, negando informações relativamente simples.

Diante das solicitações, foram gerados os seguintes protocolos: 05438583, *16.***.*63-72 e 05592580 e ainda uma reclamação no banco central.

Nesse diapasão, o que a parte autora possui é a proposta de crédito bancário e algumas faturas.

Diante do conteúdo da proposta de crédito bancário, não haveria possibilidade de o autor deixar de dar continuidade a contratação do empréstimo sem a automática anuência com o seguro, pois que ambas as propostas estão no mesmo documento.

Requer a declaração de nulidade da cobrança da parcela, a devolução da totalidade dos valores cobrados, assim como condenação por danos morais.

Decisão no id. 148433967 deferindo a tutela de urgência requerida e suspendendo a cobrança.

Contestação no id. 150500094 sem preliminares.

Réplica no id. 150553847.

Manifestação do Ministério Público no id. 178554592. É o breve relatório.

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. É verossimilhante que a parte autora, com problemas financeiros, não tivesse a intenção de contratar o seguro prestamista, pois ele visa a preservar o interesse, em especial, da instituição financeira, já que evita o inadimplemento.

O Réu juntou gravação do “aceite” pelo Autor.

No entanto, trata-se de verdadeiro bombardeamento de informações no momento da contratação do serviço, sendo certo que o autor é pessoa curatelada e vulnerável.

Por certo, assiste razão ao Ministério Público quando diz que “a rapidez com que a atende lê os termos da proposta não tem o condão de informar ninguém, sendo de dificílima compreensão todos os termos ali propostos e aquiescido”.

Dessa forma, restou evidente a falha na prestação do serviço.

Em outras palavras, tudo está a sugerir que a contratação do seguro foi uma condição imposta, ou ao menos induzida pela instituição financeira. É notório, de outro lado, que os financiamentos bancários configuram autêntico contrato de adesão, e nesse contexto, um dos contratantes detém o poder unilateral de estabelecer suas cláusulas, competindo ao consumidor, tão somente, a opção de a elas anuir.

Não temos dúvidas, por isso, de que a contratação do seguro, neste caso, consistiu em prática abusiva.

Os danos materiais restaram evidentes, uma vez que a parte autora logrou êxito em demonstrar os valores descontados.

No entanto, não vislumbro má-fé da parte ré, razão pela qual o ressarcimento deve ser feito em sua modalidade simples.

Como se observa, a parte ré dispensou o devido cuidado ao caso da parte autora, restando comprovada a ilegalidade da conduta, razão pela qual o dano moral in re ipsa resulta inexorável.

Contudo, quanto à fixação do valor da indenização pelos danos morais sofridos, como se sabe, ela deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida sem representar enriquecimento sem causa, bem como assegurar o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve servir, por óbvio, como desestímulo à prática constatada.

Assim, fixo em R$3.000,00 (três mil reais).

Isto posto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: 1)CONDENAR o banco réu a cancelar todo o contrato de seguro prestamista, bem como seus juros, incluído sem anuência da parte autora, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); 2)CONDENAR o banco réu à indenização por danos materiais, mediante devolução simples do valor pago pela parte autora à título do seguro prestamista, que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença; 3)CONDENAR a seguradora Ré ao pagamento a título de dano moral do valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desta, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes 10% do valor da condenação.

PI.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular
30/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2025 08:07

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
15/03/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:12

Decorrido prazo de MARCELO XIMENES APOLIANO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 20/10/2024 16:02.
17/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 23:44

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 00:41

Decorrido prazo de VICTOR HUGO SILVA PINTO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:41

Decorrido prazo de ANNA PAULA PINTO TREGGI em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:17

em cooperação judiciária
07/10/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
06/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/09/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 19:05

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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