28/07/2025 16:44

Conclusão
28/07/2025 16:43

Documento
21/07/2025 00:05

Publicação
12/07/2025 00:12

Mero expediente
11/07/2025 15:04

Conclusão
03/07/2025 10:30

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812380-24.2022.8.19.0203 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0812380-24.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01051592 APELANTE: SANDRA JUREMA BARRETO DAS NEVES ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO OAB/MG-151701 Relator: DES.

DENISE LEVY TREDLER Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZATÓRIA.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.1.

Ação declaratória, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral.

Sentença de improcedência.

Irresignação da autora.2.

Relação de consumo.

Aplicação da Lei nº. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). 3.

Conjunto probatório a demonstrar a efetiva contratação, entre as partes, de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, da consumidora, a qual, inclusive, realizou diversos saques e compras com o aludido cartão de crédito. 4.

Contrato com informações claras.

Descontos, apenas, do valor mínimo, em folha de pagamento. É certo que o não pagamento do valor integral da fatura de qualquer cartão de crédito acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual.

No presente caso, o único pagamento mensal efetuado pela consumidora era aquele valor mínimo da fatura, que era descontado em sua folha de pagamento, tendo o mesmo deixado de comprovar fato constitutivo do direito alegado.

Incidência do verbete nº. 330, da súmula deste TJRJ.5.

Ausência de falha na prestação do serviço.

Ao contrário, restou caracterizado o exercício regular de direito, consubstanciado na cobrança de valores por meio de desconto em folha de pagamento.6.

Contrato, que, embora se revele como ato jurídico perfeito, é excessivamente oneroso à consumidora, considerada a sua natureza híbrida, razão por que deve ser rescindido.

Efeitos prospectivos a partir deste julgado.7.Recurso a que se dá parcial provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.
25/06/2025 23:41

Documento
25/06/2025 18:06

Conclusão
24/06/2025 13:01

Provimento em Parte
13/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 18:44

Inclusão em pauta
03/06/2025 17:15

Remessa
07/03/2025 11:03

Conclusão
06/03/2025 20:55

Mero expediente
27/02/2025 15:05

Conclusão
27/02/2025 13:35

Mero expediente
27/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 11:17

Conclusão
22/11/2024 11:10

Distribuição
14/11/2024 15:15

Remessa
14/11/2024 14:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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