27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803630-53.2022.8.19.0067 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0803630-53.2022.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00439983 APELANTE: RICARDO DE PAULA REIS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Ementa: Apelação cível.

Direito do Consumidor.

Cartão de crédito consignado.

Sentença de improcedência.

Irresignação do autor.

Inexistência de dolo por parte da instituição financeira.

Inexistência de erro.

Inversão do ônus da prova que não é automática, dependendo da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.

Impossibilidade de revisão segundo taxas para empréstimo consignado.

Precedentes do STJ.

Inexistência de danos morais.

Precedentes do TJRJ.

Improcedência dos pedidos iniciais.

Sentença que merece ser mantida.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 31/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:48

Juntada de Petição de contra-razões
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:55

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:35

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 11/12/2023 23:59.
14/11/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 04:13

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 17/10/2023 23:59.
10/10/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:03

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RICARDO DE PAULA REIS - CPF: *40.***.*15-53 (AUTOR).
30/08/2023 14:50

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 14:49

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:46

Desentranhado o documento
26/05/2023 17:46

Cancelada a movimentação processual
26/05/2023 17:41

Desentranhado o documento
26/05/2023 17:41

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 16:44

Outras Decisões
16/05/2023 01:24

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:21

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 15:21

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 17:31

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:19

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 19/12/2022 23:59.
01/12/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RICARDO DE PAULA REIS - CPF: *40.***.*15-53 (AUTOR).
04/11/2022 12:36

Conclusos ao Juiz
04/11/2022 12:36

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

E-mail • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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