20/08/2025 17:31

Documento
08/08/2025 12:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:08

Trânsito em julgado
07/08/2025 15:33

Trânsito em julgado
07/08/2025 14:39

Juntada de petição
06/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 01:45

Juntada de petição
21/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:38

Documento
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação penal pública deflagrada pelo Ministério Público em face de ANDERSON URBANO, como incurso nas penas do art. 147, caput, do Código Penal.

Dispensado o relatório na forma do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Não há preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, razão pela qual passo à análise da questão de fundo.

Finda a instrução processual, restou comprovado nos autos pelos depoimentos prestados em Juízo, os quais robustecem as provas colhidas na fase inquisitorial, que o autor do fato ameaçou efetivamente a vítima.

Pela VÍTIMA, sr.

MAICON LUIZ DIAS PERINO foi dito que celebrou um negócio com réu que foi desfeito; que foi até a loja do réu porque o acusado não acertava pagamento; que houve uma discussão; que o acusado disse que tinha quatro irmãos que cobram por ele e que tinham uma arma; que o acusado disse que os irmãos resolviam por ele e por isso o declarante se sentiu ameaçado.

Ato contínuo, o informante Luiz Carlos Perino narrou que foi até a loja do acusado porque havia celebrado um negócio com ele; que foi até lá para receber; que o acusado arrumou problema com o declarante; que o réu disse que pagaria quando quisesse ou não pagaria; que o réu disse que tinha quatro irmãos, que teria uma arma para resolver.

O réu, quando interrogado, negou os fatos.

Em síntese, narrou que celebrou um negócio com Luiz Carlos; que a vítima e o pai foram até a loja do declarante; que o declarante não se negou a pagar; que não ameaçou e não tem quatro irmãos; que houve a prática de injúria contra o declarante no dia dos fatos e em razão disso fez registro de ocorrência; que o réu tomou ciência desse registro e também fez RO contra o declarante; que não tem arma de fogo; que na verdade o que aconteceu foi que eles vivem numa cidade pequena e eles ficaram sabendo da ocorrência que o réu promoveu contra Maicon e Luiz Carlos e que nesses fatos eles disseram que ele seria um Advogado de bosta , já que na época ele estava estudando Direito e que ele era um negro sujo, safado .

Pelo que se extrai dos depoimentos, houve um desentendimento entre as partes em razão de um negócio celebrado entre eles, e, em virtude desse desentendimento, o acusado proferiu palavras capazes de causar grande temor no ofendido Maicon Luiz Dias Perino.

Como diz claramente a lei, o mal prometido há que ser injusto e grave.

Não obstante, a ameaça é crime de forma livre, podendo ser perpetrada de diversas maneiras: oralmente, por escrito, por telefone, por gestos etc.

No contexto comprovado, o réu, indubitavelmente, ameaçou a vítima dizendo que tem quatro irmãos que cobram por ele e que tem uma arma.

Assim, a ameaça, no caso em tela, evidencia-se crível e restou devidamente comprovada.

Não logrou a Defesa Técnica sequer incutir mínima dúvida que fosse acerca da materialidade ou autoria na pessoa do réu.

Desse modo, verifica-se que a materialidade e autoria dos delitos encontram-se consubstanciadas pelos testemunhos prestados durante a instrução.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ANDERSON URBANO pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal.

Passo a dosimetria da pena.

Primeira Fase: Verifico que o réu possui anotações criminais negativas, entretanto, não há indicação de trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Assim sendo, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção.

Segunda e Terceira Fases: Nada há a considerar.

Razão pela qual torno definitiva a pena base em definitiva.

Fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, § 2º, c , do Código Penal.

Observo que o acusado não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente porque o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa.

Por outro lado, cabe frisar que o acusado é tecnicamente primário e de bons antecedentes.

Assim, em que pese a impossibilidade de se substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, cabível a suspensão condicional da pena já que a condenação não ultrapassa dois anos, o réu não é reincidente em crime doloso, a culpabilidade é a normal do tipo, o réu não possui antecedentes criminais.

Considerando a pena aplicada, inferior a 06 meses, inviável estabelecer como condição da suspensão a prestação de serviços à comunidade, tendo em vista a vedação contida no artigo 46 do Código Penal.

Da mesma forma, incabível a limitação de fim de semana, já que inexiste na Comarca de Barra do Piraí casa de albergado ou outro estabelecimento adequado de que trata o art. 48 do CP.

Portanto, entendo aplicáveis as condições na forma dos artigos 78, § 2º e 79 do Código Penal, as quais ora estabeleço: a) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, sempre na primeira quinzena do mês, para informar e justificar suas atividades; c) O acusado não poderá se envolver em novos delitos, especialmente condutas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) ou conexas.

Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP e Súmula 74 do TJRJ.

Intimem-se.

Transitada em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo.

Em seguida, providencie o cumprimento e fiscalização da suspensão condicional da pena nos termos acima.
10/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:27

Conclusão
10/06/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2025 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2025 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:47

Juntada de documento
18/03/2025 16:35

Conclusão
18/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 20:28

Juntada de petição
31/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 19:40

Juntada de petição
02/12/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:29

Conclusão
01/11/2024 12:30

Juntada de petição
09/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:24

Despacho
05/08/2024 16:44

Juntada de petição
02/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:04

Documento
01/08/2024 18:55

Juntada de petição
01/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:59

Conclusão
31/07/2024 18:08

Juntada de petição
30/07/2024 17:36

Documento
30/07/2024 15:57

Documento
26/07/2024 20:44

Juntada de petição
25/07/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:27

Audiência
23/07/2024 17:26

Conclusão
23/07/2024 17:26

Outras Decisões
15/07/2024 12:28

Documento
02/07/2024 06:52

Documento
01/07/2024 15:45

Juntada de petição
30/06/2024 07:31

Documento
28/06/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 20:59

Juntada de petição
26/06/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:03

Conclusão
24/06/2024 17:03

Outras Decisões
20/06/2024 12:15

Juntada de petição
19/06/2024 14:43

Juntada de petição
17/06/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:45

Juntada de petição
14/06/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:41

Revogação da Suspensão Condicional do Processo
13/06/2024 15:41

Conclusão
12/06/2024 19:24

Juntada de petição
07/06/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 10:25

Conclusão
24/05/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:23

Juntada de petição
31/01/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:56

Conclusão
25/01/2024 22:28

Juntada de petição
22/01/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:02

Conclusão
16/12/2023 15:28

Juntada de petição
12/12/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 17:52

Conclusão
18/07/2023 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/07/2023 13:40

Juntada de petição
17/07/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 14:18

Juntada de petição
14/07/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:53

Juntada de documento
05/07/2023 15:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/07/2023 15:04

Cumprimento da Pena - Início
05/07/2023 03:06

Documento
28/06/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 13:38

Conclusão
08/05/2023 13:38

Reforma de decisão anterior
05/05/2023 23:18

Juntada de petição
05/05/2023 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:51

Juntada de documento
03/05/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:38

Juntada de documento
15/07/2022 13:38

Juntada de petição
14/07/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:00

Juntada de documento
14/07/2022 13:12

Juntada de petição
14/07/2022 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 02:23

Documento
13/07/2022 15:38

Suspensão Condicional do Processo
13/07/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 16:58

Juntada de petição
29/06/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 04:47

Documento
01/02/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 16:55

Decisão ou Despacho
03/11/2021 13:18

Juntada de documento
29/10/2021 03:12

Documento
26/10/2021 03:16

Documento
26/10/2021 03:16

Documento
26/10/2021 03:16

Documento
22/10/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 14:35

Juntada de petição
20/10/2021 11:44

Juntada de documento
19/10/2021 21:27

Juntada de petição
19/10/2021 21:26

Juntada de petição
19/10/2021 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 14:46

Audiência
23/09/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 16:13

Conclusão
16/09/2021 07:02

Juntada de petição
13/09/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 16:20

Juntada de documento
24/08/2021 12:42

Documento
04/08/2021 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 14:45

Audiência
21/05/2021 17:51

Remessa
19/05/2021 16:51

Documento
15/04/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 12:30

Audiência
10/11/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 17:33

Remessa
23/01/2020 14:58

Documento
18/12/2019 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2019 17:56

Conclusão
18/12/2019 17:56

Deferido o pedido de
18/12/2019 17:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento • Arquivo

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