07/08/2025 02:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/07/2025 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0815709-29.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIANE CALIAN KLEIN RÉU: TIM S A, GENERALI BRASIL SEGUROS S A Trata-se de ação por descumprimento de oferta, formulado por THAIANE CALIAN KLEIN em face de TIM CELULAR AS e de GENERALI BRASIL SEGUROS S/A, tendo sido alegado que: 1.efetuou a compra de seu aparelho celular, sansung galaxy s20 plus cinza, em uma das lojas da 1ª ré no dia 19/12/2020, no valor de R$ 3.598,00, sendo no mesmo ato e dia efetuado a contratação do seguro, com a 2ª ré, contra roubo, furto ou quebra acidental; 2.a autora recebeu por e-mail a apólice do seguro contratado, com a 2ª ré, onde é expresso a vigência do seguro, que foi iniciado às 24h do dia 20/12/2020 com o fim às 24h do dia 20/12/2022, sendo este envio considerado como aprovação da contratação do seguro, conforme informado pela vendedora Alessandra através do whatsapp em 20/12/2020 3.Acontece que quando chegou a fatura do mês de fevereiro, a autora foi surpreendida com a não cobrança do seguro contratado no dia da compra do aparelho (19/12/2020), o que a fez entrar em contato com a 1ª ré para apurar e informar o sucedido.

Em Ligação para central de atendimento da 1ª ré, em 12/02/2021 às 17:41, com o atendente Rafael, de acordo com o protocolo nº 2021113403105, foi orientada a aguardar que no prazo de 5 dias entrariam em contato para informar o que havia ocorrido, contudo a autora não recebeu nenhuma ligação ou e-mail com esclarecimentos acerca do fato questionado neste protocolo/ligação; 4.ao chegar a fatura do mês de março, a autora novamente foi surpreendida com a não cobrança e a falta de palavra e respeito da empresa que havia, no mês anterior, assegurado a deliberação do problema apresentado; 5.entrou em contato com a seguradora, no mesmo dia, em 10/03/2021, sob o protocolo de número *62.***.*10-92, sendo surpreendida com a informação dada pela atendente Kelly, de que seu seguro estava cancelado desde 23/12/2020, sem ser fornecido mais detalhes à parte autora; 6.A autora se viu obrigada, tomada por muito medo e insegurança, a contratar os serviços de outra seguradora, dado que não podia correr o risco de ter seu novo bem material, que estava pagando a prazo, de valor considerável, roubado ou furtado, e não ter seguro para restituição.

Em 13/04/2021 realizou um contrato de seguro celular com a Pier Seguradora S.A.

TIM SA apresentou sua contestação – ID. 74938877 - alegando que: 1.torna-se imprescindível arguir a ilegitimidade passiva ad causam da ré, tendo em vista que, diante da narrativa dos fatos, contida na inicial, a ré não possui qualquer ingerência nos sistemas da Seguradora Ré Generali; 2.demandou busca em seu sistema, onde não foi localizado oferta ou apólice de seguro, razão pela qual a Ré Tim não é parte legítima para compor a lide; 3.a parte autora não logrou comprovar que buscou a resolução do problema noticiado na inicial pela via administrativo; 4.Foi localizado em nosso sistema o Acesso *19.***.*58-02 ativado em 19/12/2020 no plano TIM Black Multi A Hero cancelado em 22/12/2021 migrado para o pré-pago, ativado atualmente em TIM Controle D Express 5.0; 5.não foi localizado em sistema o contrato do seguro; Id. 112602710 – Informação da parte ré TIM de que não possui outras provas.

Id. 119095913 – réplica.

Id. 126007856 - GENERALI BRASIL SEGUROS S.A apresentou manifestação sobre a ausência de citação.

Id. 205661408 – Certidão confirmando a citação da parte 2ª. ré, GENERALI BRASIL SEGUROS S A. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90.

Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.

Em princípio, diante da alegação de que houve a compra do aparelho e do seguro no mesmo ato, ambos os réus participaram da mesma relação jurídica, logo, são solidariamente responsáveis, conforme parágrafo único do art. 7º do CDC.

Desta forma, fica afastada a alegação de ilegitimidade passiva do 1º réu.

Diante do princípio da inafastabilidade da atuação do Poder Judiciário, não há necessidade de prévio pedido administrativo, assim, fica afastada a preliminar de falta de interesse.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito.

A parte ré - GENERALI BRASIL SEGUROS S A– foi citada eletronicamente, conforme certidão de id. 205661408, logo, tornou-se revel.

Contudo, ante à apresentação de defesa do có-réu, deixo de aplicar a presunção de veracidade.

A parte autora sustenta que contratou o serviço de seguro do seu aparelho celular, mas este não foi efetivado, mesmo depois de diversas reclamações, tendo sido obrigada a contratar com outra empresa.

A parte ré – TIM SA – alega que não possui registro de contratação de seguro pela autora.

A parte ré apresentou defesa onde comprova – através de telas de seu sistema de informática – que não houve qualquer irregularidade.

A autora apresentou a apólice de seguro de id. 25954351, confirmando a efetiva contratação do seguro, cujo valor seria cobrado na conta da operadora de telefonia, o que não foi feito.

Não houve prejuízo financeiro para a autora, mas o bem material da mesma ficou sem proteção durante um lapso temporal, até que a autora confirmasse que não foi efetivada a contratação do seguro e celebrou contrato de seguro com outra empresa.

Tal situação demonstra a abusividade das rés.

Quanto à prova da existência do dano, como nos ensina o Des.

Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. ... o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.

O valor do dano moral deve ser mensurado com base nos ensinamentos do mestre CAIO MÁRIO, extraído de sua obra Responsabilidade Civil : “... na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”.

Também deve ser considerada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, diante do tempo e a energia que um consumidor gasta para resolver problemas causados por falhas de produtos ou serviços de fornecedores.

O arbitramento do valor deve ser moderado e equitativo (art. 6º da Lei 9.099/95), guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro.

Nos termos do art. 486, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por THAIANE CALIAN KLEIN para CONDENAR, solidariamente, TIM CELULAR AS e GENERALI BRASIL SEGUROS S/A ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, desde a data da sentença e juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, estes a incidir a partir da data da citação Condeno a parte RÉ, solidariamente, ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

P.R.I.

Certificado o trânsito em Julgado, recolhidas as custas/taxas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
09/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:48

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de THAIANE CALIAN KLEIN em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de TIM S A em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:17

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:04

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:17

Decorrido prazo de CAROLINE PIO DA MOTTA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:17

Decorrido prazo de JACILA DE ALMEIDA BARCELOS em 13/05/2024 23:59.
15/04/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 00:40

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 19:00

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:37

Outras Decisões
07/07/2023 12:06

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 12:05

Expedição de Certidão.
11/02/2023 00:10

Decorrido prazo de CAROLINE PIO DA MOTTA em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:21

Decorrido prazo de JACILA DE ALMEIDA BARCELOS em 02/02/2023 23:59.
07/12/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 22:38

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 10:20

Conclusos ao Juiz
02/11/2022 10:20

Expedição de Certidão.
08/08/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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