30/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0807654-64.2023.8.19.0011 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HUGO RAWAL SOARES TINOCO LIMA IMPETRADO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIDADE: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HUGO RAWAL SOARES TINOCO LIMAcontra ato praticado pelo INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IUDS, alegando que a lesão se deu com o indeferimento dos recursos para anulação das questões de nº 46, 54, 56, 58, 59 e 60, seno certo que, dentre essas, encontram-se questões sem gabarito, assim como questões com mais de uma resposta correta.

Diante disso, requereu: Aconcessão de medida liminar para que seja reconhecida a ilegalidade da omissão da banca examinadora quando não anulou a questão em comento, procedendo, consequentemente, com a anulação das questões de nº 46, 54, 56, 58, 59 e 60; no mérito, que seja declarada a nulidade das questões de nº 46, 54, 56, 58, 59 e 60 da Prova de Conhecimentos Específicos, atribuindo-se a pontuação competente à média final do impetrante; Inicial e documentos id 63169135e seguintes.

Decisão em id 63251034, em que foi INDEFERIDA a liminar e foi determinada a notificação da autoridade coatora.

Cópia de Agravo de Instrumento interposto pelo impetranteem ID. 63400913.

Despacho em ID 71434590, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Cópia da decisão monocrática em ID. 75788422; Despacho em ID. 76342052; Citação da autoridade coatora em ID. 89134882; Impugnação pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como interessado, em ID 92050186; Réplica àimpugnação em ID. 124336520; Promoção Ministerial em ID. 166976025, no sentido de que o mandado de segurança não seria a via adequada para conseguir seu direito, eis que necessária a dilação probatória.

Para confirmar os fatos narrados na inicial, verificar se as questões atendem o conteúdo programático do edital e se estão eivadas de ilegalidade, faz-se necessária dilação probatória, o que não se admite na via estreita do remédio constitucional impetrado. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito está apto a julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estar suficientemente instruído com provas pré-constituídas, como exige o rito do mandado de segurança.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a anulação das questões nº 46, 54, 56, 58, 59 e 60 da prova de Conhecimentos Específicos do Concurso Público para os cargos de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, especialidade Mestre de Lancha – Marítimo, sob o argumento de que tais questões extrapolariam o conteúdo programático previsto no edital.

A impetrante sustenta que, conforme o edital do certame, apenas os candidatos classificados até o triplo do número de vagas seriam convocados para a segunda fase (Teste de Aptidão Física – TAF), sendo os demais eliminados.

Informa o impetrado que foram disponibilizadas 150 vagas para o cargo de Mestre de Lancha, razão pela qual somente os 450 primeiros colocados estariam aptos a prosseguir no concurso.

A autoridade coatora, por sua vez, alega que o impetrante não comprovou ter obtido pontuação suficiente para figurar entre os classificados para o TAF, tampouco demonstrou que a eventual anulação das questões impugnadas alteraria substancialmente sua posição na lista de classificação.

Além disso, observo que a discussão sobre a validade das questões de prova objetiva de concurso público, como pretendido pelo impetrante,exige dilação probatória, motivo pelo qual o presente MANDADO DE SEGURANÇA não merece acolhimento, eis que a impetrante não demonstrou o direito líquidoe certo atravésde provas juntadas nos autos.

Nesse sentido,a impetrante não demonstrou a existência de ilegalidade flagrante ou vício evidente nas questões impugnadas, tampouco trouxe aos autos elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, especialmente quanto à elaboração e correção das provas do certame.

Dessa forma, ausente a comprovação de direito líquido e certo, imponho a denegação da ordem.

Vejamos jurisprudêncianesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO - EXAME ANTROPOMÉTRICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES.

O impetrante sustenta possuir direito líquido e certo à continuidade no certame, alegando que a decisão de eliminação foi incorreta.

Contudo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e direito inequívoco, não admitindo dilação probatória.

Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, podendo ser revisto pelo Judiciário apenas quanto à sua legalidade, não cabendo ingerência no mérito administrativo, salvo em casos excepcionais de ilegalidade manifesta.

No caso concreto, restou incontroverso que o impetrante não atingiu a altura mínima exigida em edital.

Ademais, a análise do ato administrativo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se verificando, in casu, qualquer violação a tais princípios.

Denegação da ordem. (0008496-42.2025.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA.

Des(a).

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 29/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO Posto isso, ACOLHO O PARECER MINISTERIALde ID. 166976025e seguintes e JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO, para extinguir o processoSEM resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil e art. 1º da Lei 12.016/2009,NÃO CONCEDENDO A SEGURANÇA PRETENDIDA.

Desnecessária a remessa à Instância Revisora, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, II e III, do CPC.

Dê-se vista ao Ministério Público.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 26 de junho de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
26/06/2025 21:48

Juntada de Petição de ciência
26/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:54

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 19:56

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 19:56

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:54

Decorrido prazo de PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO ( 400081 ) em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
25/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 13:34

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2024 23:59.
14/12/2023 00:40

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2023 23:59.
09/12/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:03

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 13:15

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 18:31

Expedição de Carta precatória.
24/11/2023 16:48

Expedição de Mandado.
24/11/2023 16:38

Expedição de Mandado.
24/11/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:17

Juntada de Certidão
06/09/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:38

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 13:38

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:35

Juntada de decisão monocrática segundo grau
08/08/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:31

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 01:27

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ LUGON SANTANA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:27

Decorrido prazo de CAROLINE DE ALMEIDA ALBUQUERQUE BRUM em 03/07/2023 23:59.
17/06/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 12:16

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 12:16

Expedição de Certidão.
15/06/2023 22:05

Distribuído por sorteio
15/06/2023 22:04

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 22:04

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 22:04

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 22:03

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
15/06/2023 22:03

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
15/06/2023 22:03

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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