24/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
15/09/2025 20:38

Juntada de Petição de apelação
25/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0949347-66.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CLEONICE UCHOA DE CARVALHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Rejeito os Embargos de Declaração do indexador 207172169, porquanto a sentença não contém omissão ou contradição.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
21/08/2025 00:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 00:53

Embargos de declaração não acolhidos
11/08/2025 18:32

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0949347-66.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CLEONICE UCHOA DE CARVALHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos e examinados os autos.

Maria Cleonice Uchoa de Carvalhomove a presente Ação Declaratóriacumulada com Obrigação de Fazer e Indenizaçãopor Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer em face da Light – Serviços de Eletricidade S/A alegando, em resumo, queé usuária dos serviços da parte ré; quefoi surpreendida coma fatura de outubro de 2023emvaloresexorbitantes,quase trêsvezes maior que a sua média de consumo; que tratava-se de um parcelamento que desconhece; que não recebeuqualquer notificação da concessionaria ré sobre ocorrência de irregularidade; que a réalega supostos débitos datados de 2016 e 2017,que estão claramente prescritos, bem como a existência de Termo de Ocorrência cujo valor gerou um parcelamento em suas faturas.Requerquea ré suspenda os parcelamentos imputados na fatura de setembro de 2023, com vencimento em 02/10/2023 e seguintes, inclusive em relaçãoao TOI, emitindo as faturas sem os citados parcelamentos, e reemitindo faturas as vencidas até o deferimento da medida, sem a incidênciade juros e demais encargos, determinando, ainda, a abstenção da ré a realizar a suspensão do fornecimento da energia elétrica, ou seja restabelecida,caso tenha ocorrido a suspensão, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais); declarea nulidade do instrumento e confissão de dívida no valor de R$ 4.795,53 (quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos) e qualquer cobrança, parcelamento, dele decorrente; condene a ré a compensar a autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e seja condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Inicial instruída com os documentos dos indexadores86881372/86885078.

A tutela antecipada foi rejeitadaconforme decisão interlocutória do indexador 87892358, sendo que na mesma decisão foi acolhido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

Posteriormente, o pedido de tutela foi acolhido parcialmente em sede de Agravo de Instrumento, conforme decisão do indexador95746479.

Contestação acostada aos autos no indexador 99073879, onde a parte ré sustenta, em resumo que é possívelidentificar a irregularidade constada na unidade consumidora da parte autora, sendo certo que a energia que estava sendo consumida não estava passando pelo medidor de energia, não sendo, portanto, faturada, impossibilitando a marcação do real consumo para aquela unidade; que areferida irregularidade foi registrada através da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI nº 6976841), o que demonstra de forma clara a existência de irregularidade e a corretaaplicação do TOI;que a parte autora encontrava-se com faturas de consumo vencidas e não quitadase solicitou o parcelamento de todos os débitos em aberto; que foi acordado o plano de parcelamento entre as partes.

Requer a decretação da improcedência de todos os pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em seu grau máximo, além dos demais encargos advindos da sucumbência.

Conforme decisão do indexador 134696030, o pedido de emenda à inicial apresentado pela autora foi rejeitado porquanto apresentado após a contestação.

Réplica no indexador 171584720.

Relatados, DECIDO.

Conforme ressaltado na decisão do indexador 87892358que rejeitou o pedido de tutela antecipada, a presunção existente é contrária a pretensão do autor, considerando-se que há fortes indícios da prática de furto de energia, com lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade pela concessionária demandada.

Conforme tenho decidido em demandas similares, a prática de furto de energia constitui atitude ilícita, contrária ao direito, sendo que o acolhimento de pedido de indenização por quem pratica tal conduta é premiar o postulante por sua própria desídia e por sua própria atitude ilícita.

Embora se reconheça que a lavratura de um termo de irregularidade por parte da concessionária demandada não ostente presunção absoluta, certo é que quem ingressa em juízo pretendendo reverter a irregularidade tem o ônus de produzir provas de modo a comprovar que não praticou furto de energia.

Sem prejuízo, a concessionária demandada é delegatária de serviço público e os atos que pratica na gestão do serviço delegado são atos administrativos que, por ostentar esta natureza jurídica, são atos que tem como um dos atributos a presunção de veracidade, o que impõe no caso o dever da parte autora produzir prova de modo a comprovar que não praticou a fraude.

Em que pese a conduta contrária ao direito, e sem produzir rigorosamente prova alguma com relação ao fato constitutivo do seu direito, a autora se aventurou ajuizando a presente demanda, onde pretende inverter a situação que lhe é totalmente desfavorável, obtendo, além da declaração de nulidade do Termo de Irregularidade, a declaração de inexistência de dívida e, vale a pena repetir, o fazendo apenas com base em mera retórica, sem suporte probatório algum.

Aliás, é impressionante o grande número de processos similares, cujo objetivo principal é fazer com que o Poder Judiciário chancele condutas reprováveis e contrárias ao direito.

Ocorre que, em que pese todos os fatos narrados, a autora preferiuajuizar a presente demanda com a pretensão de apagar todos esses fatos e ainda sair credor da concessionária, uma vez que formulou pedido de indenização por danos morais.

Na réplica apresentada a parte autora não protestou pela produção de provas.

Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados por Maria Cleonice Uchoa de Carvalhoe, por via de consequência, Julgo Extinto o processo com o julgamento do mérito.

Condeno a parte autora Maria Cleonice Uchoa de Carvalhoa pagar ascustas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa declarando, por via de consequência, a suspensão da respectiva cobrança com fulcro no parágrafo 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da Gratuidade de Justiça deferido na decisão do indexador 044.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
26/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:52

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 22:17

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de ROGERIO JESUS DE SOUZA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de KAMILA PEREIRA DA CRUZ em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:18

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:18

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 15/08/2024 23:59.
02/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:32

Outras Decisões
25/07/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:10

Juntada de decisão monocrática segundo grau
10/04/2024 15:10

Juntada de decisão monocrática segundo grau
12/03/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
28/01/2024 00:18

Decorrido prazo de KAMILA PEREIRA DA CRUZ em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:18

Decorrido prazo de ROGERIO JESUS DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 17:41

Juntada de Petição de diligência
10/01/2024 11:47

Expedição de Mandado.
09/01/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 12:35

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:19

Juntada de decisão monocrática segundo grau
14/12/2023 15:19

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de ROGERIO JESUS DE SOUZA em 11/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:45

Decorrido prazo de ROGERIO JESUS DE SOUZA em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:32

Decorrido prazo de KAMILA PEREIRA DA CRUZ em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:29

Decorrido prazo de KAMILA PEREIRA DA CRUZ em 30/11/2023 23:59.
24/11/2023 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 00:02

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 23:45

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 23:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CLEONICE UCHOA DE CARVALHO - CPF: *47.***.*23-32 (AUTOR).
16/11/2023 23:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:23

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:39

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 11:39

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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