20/08/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 10:17

Baixa Definitiva
20/08/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:30

Transitado em Julgado em 24/07/2025
17/07/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:52

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0810193-60.2024.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIELA PALMARES DOS SANTOS MENESES EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A sentença de id.172364585 é clara ao condenar a ré ÁGUAS DO RIO determinar que se restabeleça o serviço no prazo de 24 horas ou se abstenha de cortá-lo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de a ré efetue a transferência de titularidade para o nome da autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00, por fatura em desacordo com a decisão.

A embargante alega excesso de execução em relação à cobrança efetuada e que seu prazo para cumprimento da obrigação de fazer deveria ser concluído em 05/10/2024, e que foi efetivamente concluída em 07/10/2024.

Contudo, conforme estabelecido na própria decisão de ID 147925850, confirmada pela sentença de ID 172364585, foi fixada multa com o objetivo de que o serviço seja restabelecido no prazo de 24 horas ou que se abstenha de interrompê-lo, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Dessa forma, incide a referida multa diária no valor de R$ 500,00.

Observa-se, ainda, que a multa de R$ 100,00 incide sobre a obrigação de transferência da titularidade para o nome da autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, por fatura emitida em desacordo com a decisão.

Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS e, em razão do pagamento, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II do CPC/2015.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, nos termos do inciso II do parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento do depósito de id. 192785632 e da penhora realizada em id. 196918332, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Substituto
26/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:57

Julgada improcedente a impugnação à execução de
25/06/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:26

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/04/2025 11:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:19

Transitado em Julgado em 30/04/2025
10/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:37

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 27/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/02/2025 20:50

Conclusos para julgamento
12/02/2025 20:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2025 20:50

Juntada de Projeto de sentença
12/02/2025 20:50

Recebidos os autos
10/02/2025 23:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR CONCEICAO RONTON
10/02/2025 23:08

Revisão do Projeto de Sentença
10/02/2025 00:30

Conclusos para despacho
10/02/2025 00:30

Juntada de Projeto de sentença
10/02/2025 00:30

Recebidos os autos
07/02/2025 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR CONCEICAO RONTON
06/02/2025 12:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:19

Conclusos para despacho
22/01/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:19

Recebidos os autos
05/12/2024 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR CONCEICAO RONTON
05/12/2024 11:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/12/2024 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
05/12/2024 11:49

Juntada de Ata da Audiência
02/12/2024 12:46

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
28/11/2024 18:18

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 14:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/12/2024 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
14/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:50

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:50

Audiência Conciliação realizada para 14/11/2024 11:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
14/11/2024 13:50

Juntada de Ata da Audiência
13/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 20:10

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 18:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/10/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 07/10/2024.
06/10/2024 20:18

Juntada de Petição de diligência
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:21

Expedição de Mandado.
04/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:47

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 18:33

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 18:33

Audiência Conciliação designada para 14/11/2024 11:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
03/10/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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