14/09/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 19:09

Trânsito em julgado
25/06/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. É cediço que os embargos de declaração constituem fórmula processual apta: (I) à integração do julgado, na hipótese de omissão sobre ponto crucial nele não debatido, ou (II) à sua correção, nas hipóteses de contradição ou obscuridade que possam ensejar futuras dificuldades na sua execução.

Dessa forma, não se destinam ao reexame de mérito, mas sim apenas a sanar eventuais vícios na sentença, esclarecendo pontos obscuros ou contraditórios ou eventuais omissões.

No caso em tela, pretende a embargante atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar a solução meritória da causa, algo descabido, visto que esse intento deve ser perseguido por meio de recurso apropriado à reforma do julgado.

A propósito, mister se faz transcrever a seguinte decisão do STJ: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição. (1ª Turma, REsp. 15.774-0-SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Esclarece este juízo que o presente ato tem cunho decisório mas foi lançado como sentença em virtude da adequação do sistema do TJ ao padrão estabelecido pelo CNJ.
08/05/2025 18:41

Conclusão
08/05/2025 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:16

Juntada de petição
21/03/2025 10:12

Decisão anterior
21/03/2025 10:12

Conclusão
21/03/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:53

Juntada de petição
12/02/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:25

Juntada de petição
09/01/2025 16:43

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 16:43

Conclusão
09/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 22:08

Conclusão
02/12/2024 22:08

Recurso
02/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:59

Juntada de petição
24/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:36

Conclusão
14/08/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 22:54

Juntada de petição
24/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 13:23

Conclusão
14/05/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 23:13

Juntada de petição
29/04/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:43

Juntada de petição
20/03/2024 18:05

Conclusão
20/03/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:25

Juntada de petição
12/03/2024 18:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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