04/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 01:13

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:13

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0813413-82.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE LUIZ SILVA VALENTIM JUNIOR REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a abusividade das cláusulas contratuais relativas a taxas de juros e demais encargos estipulados no contrato bancário concluído entre as partes; (2) a licitude do cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a existência do dano material alegado e sua extensão; (4) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (5) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Defiro a prova pericial.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) Waldemiro Luiz Nascimento Mendonça, e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 364da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo(a) réu (artigo 95, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 7 de julho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
09/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:27

Outras Decisões
20/05/2025 20:23

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 20:23

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.
16/01/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 16:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
05/01/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:20

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 17:36

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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