17/09/2025 12:17

Juntada de petição
27/08/2025 00:09

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 00:00

Intimação

Ao autor para juntar a última ata da assembleia geral que elegeu o síndico que representa o condomínio e procuração atualizada.
21/08/2025 15:06

Juntada de petição
21/08/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 11:06

Trânsito em julgado
21/08/2025 11:04

Juntada de documento
22/07/2025 15:55

Juntada de petição
21/07/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 10:58

Conclusão
17/07/2025 15:01

Juntada de petição
17/07/2025 12:24

Juntada de petição
17/07/2025 12:17

Juntada de petição
10/07/2025 15:30

Juntada de petição
10/07/2025 15:16

Juntada de petição
04/06/2025 13:32

Juntada de petição
30/05/2025 14:27

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Fls. 529/532: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de fls. 522/523./r/r/n/nRecebo os embargos, eis que são tempestivos, e rejeito-os, ante a ausência da contradição apontada na decisão alvejada, nos termos do art. 1.022, do CPC./r/r/n/nO que pretende o embargante é a modificação da decisão, o que deverá ser objeto da via recursal própria./r/r/n/nAnte o exposto, conheço dos embargos e deixo de acolhê-los, por não reconhecer qualquer hipótese de contradição, omissão e/ou obscuridade, mantendo a decisão tal como está lançada.

Cumpra-se./r/r/n/nIntimem-se.
20/05/2025 16:24

Juntada de petição
19/05/2025 12:16

Juntada de petição
16/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:50

Conclusão
15/05/2025 13:50

Recurso
15/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:34

Juntada de petição
14/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:03

Outras Decisões
13/05/2025 13:03

Conclusão
13/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:22

Juntada de petição
30/04/2025 15:52

Juntada de petição
29/04/2025 17:58

Juntada de petição
14/04/2025 17:34

Juntada de petição
01/04/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:53

Reforma de decisão anterior
18/03/2025 10:53

Conclusão
18/03/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:34

Juntada de petição
27/01/2025 20:15

Juntada de petição
14/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

Às fls.450-451, o exequente alegou que a CEF não apresentou qualquer documento comprobatório da venda direta narrada na manifestação de fl.271-444.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve a juntada aos autos de documento hábil a comprovar a transferência mencionada pela CEF./r/r/n/nTodavia, não há prova de que houve a imissão na posse pelo credor fiduciário, de modo que, a despeito de a consolidação da propriedade ter se dado em 24/08/2023, sem notícia da inversão da posse até apresente data, a responsabilidade pelos débitos condominiais é dos devedores fiduciantes/possuidores./r/r/n/nPor evidente que o credor fiduciário não mantém relação direta com o bem e muito menos é o beneficiário direto do bem - senão que este apenas o satisfaz como garantia de uma obrigação.

A fruição do bem se dá pelo possuidor devedor e não pelo banco garantido./r/r/n/nComo é cediço, em regra, os devedores fiduciantes são responsáveis pelos débitos oriundos do imóvel, e a responsabilidade do credor fiduciário é adstrita à hipótese da consolidação da propriedade e a consequente imissão do credor fiduciário na posse do bem, nos termos do artigo 27, parágrafo 8º, da Lei nº 9.514/97:/r/r/n/nArt. 27.

Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel./r/n(...) § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse./r/r/n/nRelembre-se ainda o disposto no artigo 1368-B, parágrafo único, do Código Civil (incluído pela lei 13.043/14):/r/r/n/n O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. ./r/nDessa forma, determino a expedição de ofício à CEF, para: apresentar o comprovante da Venda Direta Online informada à fl.271./r/r/n/nApós, voltem os autos conclusos./r/r/n/nIntimem-se.
10/01/2025 14:26

Expedição de documento
08/01/2025 15:45

Deferido o pedido de
08/01/2025 15:45

Conclusão
08/01/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

Às partes sobre avaliação de fls. 450.
12/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:15

Juntada de petição
07/10/2024 10:42

Documento
30/09/2024 11:11

Juntada de petição
11/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 09:44

Conclusão
30/08/2024 09:44

Deferido o pedido de
30/08/2024 09:44

Publicado Decisão em 13/09/2024
26/08/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:44

Juntada de petição
27/06/2024 14:58

Documento
20/06/2024 13:52

Juntada de documento
28/05/2024 17:14

Juntada de petição
27/05/2024 15:12

Expedição de documento
23/05/2024 13:36

Expedição de documento
22/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 12:00

Conclusão
25/04/2024 12:00

Publicado Decisão em 24/05/2024
25/04/2024 12:00

Deferido o pedido de
01/03/2024 12:08

Juntada de petição
30/01/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:26

Conclusão
30/01/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:42

Juntada de petição
25/01/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:15

Juntada de petição
24/11/2023 13:39

Juntada de petição
09/11/2023 11:27

Juntada de documento
08/11/2023 11:52

Juntada de petição
27/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:25

Juntada de documento
26/10/2023 17:29

Expedição de documento
24/10/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 11:41

Documento
25/09/2023 13:17

Outras Decisões
25/09/2023 13:17

Publicado Decisão em 30/10/2023
25/09/2023 13:17

Conclusão
17/08/2023 16:09

Juntada de petição
16/08/2023 21:59

Juntada de petição
25/07/2023 13:54

Documento
10/07/2023 12:07

Expedição de documento
07/07/2023 15:35

Expedição de documento
06/07/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:48

Juntada de petição
25/05/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 15:21

Conclusão
24/05/2023 15:21

Concedida a Medida Liminar
05/04/2023 12:32

Juntada de petição
04/04/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:03

Petição
11/03/2023 12:36

Juntada de petição
01/03/2023 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 21:23

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 14:36

Julgado procedente o pedido
17/01/2023 14:36

Conclusão
17/01/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 12:52

Juntada de petição
26/09/2022 15:49

Decretada a revelia
26/09/2022 15:49

Publicado Decisão em 03/10/2022
26/09/2022 15:49

Conclusão
26/09/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 17:55

Juntada de petição
15/07/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:40

Juntada de documento
09/05/2022 17:27

Juntada de documento
11/04/2022 11:46

Documento
08/04/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 11:30

Expedição de documento
21/03/2022 13:45

Conclusão
21/03/2022 13:45

Publicado Despacho em 04/04/2022
21/03/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 12:48

Expedição de documento
16/03/2022 16:11

Conclusão
16/03/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 16:11

Publicado Despacho em 24/03/2022
16/03/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:09

Juntada de petição
07/03/2022 17:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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