16/09/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/09/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0814682-71.2023.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA MACHADO CARDOSO EXECUTADO: TIM S A Ao Autor sobre certidão de id 212991250.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
05/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0814682-71.2023.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA MACHADO CARDOSO EXECUTADO: TIM S A Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer.

A sentença, transitada em julgado, conforme certidão de id.153404268 julgou procedente o pedido de produção antecipada de prova documental, determinando à Ré que esclareça qual é o número da linha pré-paga vinculada ao CPF da Autora que deu azo à negativação junto ao órgão de proteção ao crédito, bem como indique a loja responsável pela venda e forneça seu relatório de vendas, a fim de poder ser verificado quem foi a pessoa que se utilizou dos dados da demandante de forma indevida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000, ,00.

A Ré espontaneamente se manifestou nos autos no id.134259465 apresentando o conteúdo que alega ter sido encontrado em seu sistema interno.

Após a juntada das telas apresentadas pela Ré no id.134259480, a Autora sustentou que não restou cumprida a sentença, pois a Ré apenas informou a existência de duas linhas telefônicas canceladas em seu nome e uma ativa, sendo tais documentos insuficientes, uma vez que não indicou qual é o número da linha pré-paga que deu azo à negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito, não indicou a loja responsável pela venda da linha, bem como não forneceu o relatório de vendas.

Requereu o pagamento da multa fixada na sentença.

Instada a se manifestar, a Ré a afirmou que realizou as buscas disponíveis em seus sistemas e apresentou todo o resultado obtido, que os chips referentes aos números encontrados em nome da Autora foram cadastrados pelo auto atendimento, não havendo cópias de documentos e selfies para realização da habilitação, por se tratar de linha pré-paga.

No procedimento de produção antecipada de prova, não há pronunciamento sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, bem como não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada.

No entanto, considerando que a sentença determinou obrigação de fazer com imposição de multa pelo descumprimento, é de se analisar a impugnação ao cumprimento de sentença, salientando que as consequências da não apresentação dos dados solicitados serão valoradas pelo juízo competente para o conhecimento da ação principal a ser ajuizada, se for o caso.

A sentença transitou em julgado e a Ré não ofereceu oposição.

Portanto, a sentença deve ser cumprida em seus exatos termos.

E como não houve o cumprimento integral da obrigação de fornecer todos os dados relativos à linha telefônica que ocasionou a apontamento negativo no nome da Autora, a multa cominatória fixada na sentença é devida.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação da Ré, reconhecendo como devida a multa fixada na sentença.

Como houve descumprimento por prazo superior a 50 dias, considerando a data da manifestação espontânea de id. 134259465, é devida a multa pelo valor máximo limitado na sentença em R$ 10.000,00.

P.I.

Preclusa esta decisão, comprove a Ré o pagamento da multa cominatória, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de valores.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
02/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:12

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2025 18:18

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:36

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:44

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
28/11/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:09

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/11/2024 16:54

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
31/10/2024 10:17

Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:13

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2024 10:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHAO DA CRUZ em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de PILAR DA SILVA AMENDOLA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 25/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:33

Decorrido prazo de PILAR DA SILVA AMENDOLA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:33

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:33

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:05

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 15:05

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de PILAR DA SILVA AMENDOLA em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 00:52

Decorrido prazo de TIM S A em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:32

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 18:39

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 18:38

Expedição de Certidão.
18/05/2023 18:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/05/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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