19/08/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 14:32

Expedição de documento
06/08/2025 10:36

Trânsito em julgado
06/08/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de ALVARÁ formulado por EDUARDO ALVES MENDONÇA e ALBERTO ALVES MENDONÇA, objetivando o recebimento de importâncias a título de valores em conta corrente e resíduo junto ao INSS, em razão do falecimento de ARLETE ALVES MENDONÇA, genitora dos requerentes.

Instruiram a inicial os documentos de fls. 10/32.

Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, a fl. 132.

Detalhamento SISBAJUD a fl.145, informando o saldo existente sob a titularidade da de cujus.

Detalhamento PREVJUD a fl.419 informando resíduos do INSS não recebidos pela obituada.

Manifestação favorável da PGE a fl.388.

A fl. 390/898 o relatório não aponta irregularidades. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A Lei nº 6.858/80 determina em seu art. 1º, que o montante devido pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante à Previdência Social ou aos seus sucessores legais, caso inexistam aqueles.

O artigo 2o. do mesmo dispositivo legal ainda prevê que se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Com relação ao imposto causa mortis, os valores estão isentos conforme dispõe o artigo 8o. da Lei Estadual 7174/15.

O feito está regularmente instruído com os documentos necessários à apreciação e deferimento do pedido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido para levantamento da importância (conta corrente e INSS) em favor dos requerentes, em partes iguais, com os devidos acréscimos legais.

Assim, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Custas ex legis.

Expeça-se Alvará.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
02/07/2025 13:07

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 13:07

Conclusão
02/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Venha certidão cartorária.
02/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 16:11

Conclusão
21/02/2025 17:28

Juntada de petição
14/02/2025 14:10

Conclusão
14/02/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:09

Juntada de documento
08/01/2025 16:45

Conclusão
08/01/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 22:48

Juntada de petição
29/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:08

Conclusão
18/04/2024 18:39

Juntada de petição
26/02/2024 09:47

Juntada de petição
21/02/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 20:32

Conclusão
14/12/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:50

Juntada de petição
20/07/2023 15:11

Conclusão
20/07/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:09

Juntada de petição
19/05/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:17

Conclusão
11/04/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 18:28

Juntada de petição
17/01/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:17

Juntada de documento
12/12/2022 18:44

Juntada de petição
29/11/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:17

Juntada de documento
10/10/2022 21:24

Juntada de documento
05/10/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 16:33

Conclusão
05/10/2022 16:31

Juntada de documento
31/08/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:10

Conclusão
31/08/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 12:20

Juntada de petição
27/06/2022 15:22

Expedição de documento
31/05/2022 13:25

Conclusão
31/05/2022 13:25

Conclusão
31/05/2022 13:21

Expedição de documento
15/03/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 17:19

Conclusão
16/02/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:35

Juntada de petição
14/01/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 20:18

Conclusão
17/11/2021 20:18

Assistência judiciária gratuita
08/09/2021 11:56

Juntada de petição
19/07/2021 22:32

Conclusão
19/07/2021 22:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2021 19:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2021 19:04

Juntada de documento
15/07/2021 16:11

Redistribuição
15/07/2021 13:32

Remessa
24/03/2021 15:16

Expedição de documento
18/03/2021 05:32

Expedição de documento
07/01/2021 17:46

Conclusão
07/01/2021 17:46

Declarada incompetência
07/01/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 14:21

Juntada de petição
10/08/2020 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2020 13:20

Declarada incompetência
21/07/2020 13:20

Conclusão
21/07/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 12:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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