09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0804682-55.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

C.

R.

MÃE: BIANCA COSTA DE SOUSA RÉU: TJ4 TRANSPORTES EIRELI, JC THEDIN TRANSPORTES LTDA, BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS

Vistos. 1.

Id. 165851283: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, conforme ato ordinatório de Id. 186135590.

No mérito, acolho-os para sanar a omissão contida na decisão saneadora de Id. 162340184 no tocante à apreciação da preliminar de falta de interesse processual arguida na peça de defesa.

Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, a fim de que passe a constar inicialmente os seguintes termos: “

Vistos.

Diante da certidão cartorária de Id. 60947600, o 1º e o 2º réus deixaram de apresentar resposta no prazo legal.

Decreto, portanto, a revelia destes, entretanto, deixo de aplicar os seus efeitos, na forma do inciso I do art. 345 do CPC.

Anote-se.

Apresentadas contestação pelo 3º réu e réplica pela parte autora, dou por encerrada a fase postulatória.

Em contestação, foi apresentada uma defesa processual, qual seja, falta de interesse de agir em virtude do acordo extrajudicial celebrado entre as partes.

A tese defensiva não merece prosperar.

Registro que a resistência do réu demonstra, por si só, a necessidade da demanda.

Ademais, confunde-se com o mérito o exame da possibilidade da existência do acordo afastar o direito do menor pleitear outros direitos e valores para além da transação celebrada por sua mãe sem intervenção do Ministério Público ou homologação judicial.

Isso posto, acolho as razões ministeriais de Id. 135531601 e rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.” No mais, mantenho a decisão de Id. 162340184 tal qual lançada. 2.

Preclusa esta decisão, certifique-se eventual interposição de recurso e voltem conclusos.

Int.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
03/07/2025 16:32

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:26

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 19:12

Juntada de Petição de ciência
24/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de ANDRIELLY COSTA REIS em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de TJ4 TRANSPORTES EIRELI em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de JC THEDIN TRANSPORTES LTDA em 07/02/2025 23:59.
14/01/2025 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 00:58

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:43

Outras Decisões
09/12/2024 12:44

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
22/06/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 16:31

Juntada de Petição de ciência
07/03/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:34

Decorrido prazo de WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO em 03/07/2023 23:59.
16/06/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:52

Expedição de Certidão.
27/07/2022 17:27

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 17:22

Juntada de Petição de contestação
09/07/2022 00:05

Decorrido prazo de TJ4 TRANSPORTES EIRELI em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:04

Decorrido prazo de JC THEDIN TRANSPORTES LTDA em 08/07/2022 23:59.
06/07/2022 17:25

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 00:12

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 09/06/2022 23:59.
01/06/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 17:41

Juntada de Petição de certidão
13/04/2022 13:05

Conclusos ao Juiz
13/04/2022 13:04

Expedição de Certidão.
13/04/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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