19/09/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 16:16

Juntada de petição
20/08/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 16:06

Juntada de documento
24/07/2025 10:18

Juntada de petição
22/07/2025 18:09

Juntada de petição
15/07/2025 13:10

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Da análise dos autos, verifica-se que após a conversão da ação originária em ação de execução de título extrajudicial, a parte autora vem requerendo somente a constrição de bens do executado, sem promover os meios necessários para a citação deste.

Assim, indefere-se os requerimentos de restrições de bens do executado, que sequer fora citado até o momento, nem há provas de que se esgotou os meios de sua localização.

Ressalta-se, ainda, que em relação ao pedido de pesquisa pelo CNIB, esta pode ser realizada pela própria parte interessada, com pagamento correspondente, sendo desnecessária a intervenção do Judiciário.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.

Cinge-se a discussão na pretensão perquirida pelo exequente e indeferida pela decisão de primeiro grau, consistente na consulta junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB com o fito de localizar bens de titularidade da parte executada. 2. É cediço que embora a execução deva ser processada de modo menos gravoso ao devedor, este processo visa à satisfação do direito material do credor, inexistindo impedimento a que o Juízo a quo proceda às pesquisas nos sistemas que lhe são disponibilizados, como o Renajud e o Infojud, no caso de restar infrutífero o bloqueio online, pois, com o advento da Lei n.º 11.382, de 6 de dezembro de 2006, é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora, a fim de prestigiar o princípio da efetividade da execução e a celeridade processual.

Precedentes. 3.

Não obstante, em relação à pretensão formulada, razão não assiste ao recorrente, uma vez que o Provimento n.º 39, de 25 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, no art. 2º, caput, estabelece que a referida Central terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada, não tendo, assim, como como escopo a localização de bens imóveis.

Ou seja, o CNIB possui a finalidade de registrar a indisponibilidade de bens, mas não consultar a existência de patrimônio. 4.

Ademais, o serviço perquirido pode ser atendido mediante requerimento realizado pela própria parte interessada e pagamento correspondente, sendo desnecessária a intervenção do Judiciário.

Precedente. 5.

Recurso não provido.

Diante do exposto acima, venha pela exequente o endereço do executado, em 15 dias, a fim de que seja promovida a sua citação, sob pena de extinção.
03/06/2025 00:11

Outras Decisões
03/06/2025 00:11

Conclusão
08/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:37

Juntada de documento
26/02/2025 23:24

Juntada de petição
19/12/2024 13:25

Juntada de petição
12/12/2024 14:01

Juntada de documento
09/12/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 22:38

Conclusão
13/09/2024 22:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 22:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:56

Juntada de petição
02/07/2024 09:51

Juntada de petição
15/06/2024 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 00:58

Juntada de documento
15/06/2024 00:57

Juntada de documento
27/05/2024 10:06

Conclusão
27/05/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:05

Juntada de documento
07/03/2024 11:25

Juntada de petição
29/02/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:50

Juntada de documento
06/02/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 22:59

Conclusão
06/02/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:03

Juntada de petição
06/06/2023 12:39

Juntada de petição
24/05/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:27

Juntada de documento
14/04/2023 14:37

Juntada de petição
24/03/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:42

Conclusão
16/03/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/03/2023 14:54

Conclusão
01/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 08:49

Juntada de petição
20/09/2022 15:59

Juntada de petição
19/09/2022 17:54

Juntada de petição
30/08/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 17:31

Juntada de petição
01/07/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 15:04

Conclusão
14/06/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 08:39

Outras Decisões
11/02/2022 08:39

Conclusão
11/02/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 17:38

Juntada de petição
30/07/2021 11:48

Documento
18/06/2021 13:18

Juntada de petição
16/06/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 16:47

Expedição de documento
15/06/2021 02:20

Expedição de documento
09/06/2021 05:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2021 02:43

Documento
09/02/2021 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2021 13:56

Petição
14/07/2020 18:34

Juntada de petição
15/05/2020 02:05

Juntada de petição
14/05/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2020 17:30

Conclusão
14/01/2020 17:30

Outras Decisões
27/08/2019 22:12

Juntada de petição
27/08/2019 22:11

Juntada de petição
23/08/2019 01:09

Documento
23/08/2019 01:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 12:28

Documento
25/07/2019 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2019 16:39

Expedição de documento
24/05/2019 15:13

Juntada de documento
26/04/2019 14:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 14:15

Juntada de petição
28/09/2018 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2018 14:44

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 13:54

Conclusão
06/03/2018 17:28

Juntada de petição
21/02/2018 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2018 17:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 01:01

Documento
01/11/2017 11:21

Juntada de petição
23/10/2017 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2017 12:15

Juntada de documento
15/09/2017 10:17

Juntada de petição
22/08/2017 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2017 17:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2017 09:44

Juntada de petição
07/06/2017 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2016 03:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2016 03:36

Documento
06/09/2016 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2016 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2016 12:03

Concedida a Medida Liminar
19/08/2016 12:03

Conclusão
27/07/2016 11:56

Juntada de documento
27/07/2016 11:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2016 11:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2016

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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