TJRJ - 0894865-03.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0894865-03.2025.8.19.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARCELE GONCALVES DOS SANTOS FREITAS DA SILVA REQUERIDO: JOSE ROBERTO GUERRA SOUZA, MARCIA REGINA MARQUES GOMES 1.Sem prejuízo ao andamento do feito, ao autor para regularização das custas/taxas, conforme id. 206931987; 2.Deixo de designar audiência de conciliação.

Caso a parte ré entenda que é possível a conciliação, basta informar ao juízo que a audiência será marcada. 3.Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.Considerando que, nos termos dos artigos 1.332 e 1.333 do Código Civil, são esses os requisitos para a constituição de um condomínio edilício: Art. 1.332.

Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III - o fim a que as unidades se destinam.

Art. 1.333.

A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Parágrafo único.

Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Não basta a mera inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica: a lei exige a assinatura da convenção por dois terços das frações ideais.

No caso em tela, somente há três unidades, assim, imprescindível a assinatura dos réus para que os imóveis possam ser regularizados de forma autônoma junto ao RGI; 5.A parte autora comprovou que já reuniu toda a documentação, havendo indícios de prova da inércia dos réus; 6.Desta forma, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para suprir a assinatura de ambos os réus, JOSÉ ROBERTO GUERRA SOUZA, brasileiro, solteiro, fiscal de loja, maior, inscrito no CPF sob o nº *82.***.*87-20 e sua companheira MARCIA REGINA MARQUES GOMES, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, maior, inscrita no CPF sob o nº *87.***.*67-70, para que seja possível o REGISTRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO; 7.Expeça-se ofício ao Cartório do RGI para que fiquem cientes do suprimento, devendo a parte autora retirar e entregar pessoalmente o ofício.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular