22/07/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 16:19

Baixa Definitiva
22/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:19

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de NICOLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0821439-31.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N.

N.

D.

O.

REPRESENTANTE: NADIA NASCIMENTO RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Trata-se ação ajuizada por pessoa representada, conforme documentação ao index 205041018, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Incabível, no entanto, o processamento e julgamento do feito, diante da vedação expressa do artigo 8º, caput, e § 1º, inciso I, ambos da Lei 9.09/95, 'in verbis': Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas (...).

Assim, diante da incompetência deste juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se, dando baixa nos registros.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
01/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:53

Audiência Conciliação cancelada para 12/08/2025 13:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
01/07/2025 14:53

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
01/07/2025 06:46

Expedição de Certidão.
01/07/2025 06:46

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 06:46

Cancelada a movimentação processual
30/06/2025 23:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 23:05

Audiência Conciliação designada para 12/08/2025 13:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
30/06/2025 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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