25/08/2025 14:12

Baixa Definitiva
25/08/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0805559-12.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA ELENA COUTINHO CUSTODIO RÉU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS LUCIA ELENA COUTINHO CUSTODIO ajuizou ação em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A – CASAS PERNAMBUCANAS, na qual alega ter um cartão da empresa ré, e que após solicitar o seu cancelamento no dia 25/08/2022, foi surpreendida ao receber cobranças indevidas.

Postula seja restituído, em dobro, o valor de R$4.546,53, bem como seja a ré condenada a lhe compensar pelos danos morais sofridos no valor de R$15.000,00.

Despacho do indexador 126540861, que deferiu a gratuidade de justiça.

Contestação no indexador 136605684, na qual alega a regularidade da contratação e cobrança a título de seguros/serviços.

Relata que o cartão de crédito e os serviços/seguros estão cancelados.

Aduz a legalidade da cobrança, a impossibilidade da repetição indébito, a impossibilidade da inversão do ônus da prova e a inexistência de dano moral.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no indexador 161250885.

Manifestação em provas das partes nos indexadores 163648160 e 167368733.

Decisão saneadora do indexador 179676494, que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora e concedeu prazo às partes para se manifestarem.

Manifestação das partes nos indexadores 181151792 e 182173132. É o relatório.

Passo a julgar.

Cuida-se de ação em que a autora alega receber cobranças indevidas referentes a cartão de crédito que mantinha com a parte ré, já cancelado.

Inicialmente, ressalto que a lide em tela deve ser resolvida à luz das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

Como fornecedor de serviços, correm por sua conta os riscos do seu empreendimento, cabendo-lhe arcar com os prejuízos e danos decorrentes de falha na prestação de serviço, o que não restou comprovado nestes autos.

Senão vejamos.

A questão basilar no presente caso diz respeito ao cancelamento de cartão de crédito que a parte autora afirma ter realizado, e que continuou gerando faturas.

A autora alega ter solicitado o cancelamento do cartão de crédito em 25/08/2022, entretanto, apenas junta aos autos no indexador 107271362 o pedido de cancelamento do microsseguro de danos residenciais.

Por outro lado, o réu juntou nos indexadores 136605689, 136605690 e 136605691, outros produtos contratados com o réu que devem ser pagos por meio do cartão de crédito contratado.

Não há comprovação de que a autora de fato solicitou o cancelamento do cartão de crédito.

Desta forma, a autora não trouxe aos autos a mínima prova da verossimilhança das suas alegações e restou provada a origem da dívida, não havendo que se falar em qualquer irregularidade na cobrança efetuada pela parte ré.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa sua cobrança por ser beneficiária da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Transitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas.

Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em Exercício
26/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:50

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA SILVA REIS em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 14/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 05:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 05:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 14:15

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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