09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação/impugnação de crédito proposto por WILIAM HIGINO DOS SANTOS, em face de REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - em recuperação judicial, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas.

Central de Cálculos Judiciais (index: 133) Recuperanda (index: 154/155) e Administrador Judicial (index: 162) concordaram com os cálculos apresentados pela Central de Cálculos Judiciais.

Ministério Público (index: 167) endossou a manifestação do Administrador Judicial em index: 162.

Relatados, decido. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Do que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há uma parte credora querendo a satisfação de seus créditos, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar/impugnar, o que se confirma ser o crédito ao menos em parte líquido, certo e exigível.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pela parte credora, e a quantia reconhecida pela devedora, é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pela Central de Cálculos Judiciais atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ele apresentado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que seja o crédito apontado em favor da parte habilitante/impugnante no valor e classe declinados pelo Administrador Judicial (index: 162), a ser pago na forma e termo contido no plano de recuperação.

Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais.

Ao Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
08/07/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:23

Trânsito em julgado
01/07/2025 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 16:26

Conclusão
05/06/2025 15:02

Juntada de petição
04/06/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:39

Juntada de petição
18/10/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:40

Publicado Despacho em 31/10/2024
18/10/2024 11:40

Conclusão
29/07/2024 11:17

Juntada de petição
01/04/2024 14:44

Juntada de petição
15/03/2024 17:58

Juntada de petição
13/03/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 22:36

Juntada de documento
05/12/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:38

Conclusão
04/05/2023 17:56

Juntada de petição
04/05/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 17:46

Juntada de petição
20/03/2023 19:45

Juntada de petição
02/03/2023 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 08:51

Juntada de documento
26/10/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:01

Publicado Despacho em 03/11/2022
28/06/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 13:01

Conclusão
27/06/2022 19:10

Juntada de documento
27/06/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 14:07

Juntada de petição
25/03/2022 11:59

Juntada de petição
14/03/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 17:33

Juntada de documento
11/10/2021 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 14:24

Juntada de petição
28/09/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 16:10

Conclusão
28/09/2020 16:09

Juntada de petição
10/10/2019 15:02

Remessa
09/10/2019 16:19

Juntada de petição
02/07/2019 14:21

Publicado Despacho em 08/07/2019
02/07/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 14:21

Conclusão
20/05/2019 16:15

Remessa
29/04/2019 16:04

Conclusão
29/04/2019 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 16:43

Remessa
12/04/2019 14:31

Juntada de petição
18/03/2019 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 14:56

Conclusão
18/03/2019 14:56

Publicado Despacho em 26/03/2019
11/03/2019 13:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 13:13

Apensamento
11/03/2019 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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