18/08/2025 00:00

Intimação

I - Sentença nas fls. 205/206.

II - Fl. 228: a lei 6858/80 regula o procedimento para o levantamento, através de alvará, de verbas trabalhistas, valores relativos ao FGTS e PIS-PASEP, restituições de imposto de renda e outros tributos, saldos bancários, de cadernetas de poupança e de fundos de investimento, não recebidos em vida pelo falecido, limitados a 500 ORTN, desde que não haja outros bens a serem inventariados.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, que apenas declara quem tem direito à verba depositada e autoriza o depositário a fazer-lhe o pagamento.

As sentenças de natureza declaratória e constitutiva não admitem execução, conforme ensinam a doutrina (Alcides de Mendonça Lima, Comentários ao CPC, vol.

VI, tomo I, p. 295) e a jurisprudência do TJRJ (Agravo de Instrumento nº 2.256/96, 4ª Câmara Cível, rel.

JDS Des.

Gustavo Adolpho Kuhl Leite).

Segue trecho do acórdão: Atente-se para o fato destacado por Alcides de Mendonça Lima de que pela própria índole e pela finalidade das sentenças meramente declaratórias e das constitutivas, as mesmas são insuscetíveis de execução no sentido próprio, quanto à pretensão ajuizada e decidida no julgado .

Eventual controvérsia referente ao valor outrora informado pelo depositário deve ser decidida em ação própria, no juízo competente, observando-se o contraditório e ampla defesa, restando indeferida a discussão nestes autos.

III - Não havendo novos requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe.
25/07/2025 18:42

Conclusão
15/07/2025 12:04

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Fls. 223/224 - Aos interessados.
01/07/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:19

Juntada de documento
29/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:47

Expedição de documento
19/05/2025 12:55

Trânsito em julgado
01/04/2025 13:12

Juntada de petição
08/03/2025 13:47

Juntada de petição
26/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 21:02

Julgado procedente o pedido
08/02/2025 21:02

Conclusão
08/02/2025 20:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 20:43

Juntada de petição
02/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:29

Conclusão
01/10/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:58

Juntada de petição
19/07/2024 11:16

Expedição de documento
19/07/2024 10:43

Juntada de petição
05/07/2024 15:46

Juntada de petição
05/07/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 11:27

Conclusão
28/06/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:59

Juntada de petição
03/04/2024 08:30

Juntada de petição
26/03/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:55

Juntada de petição
15/06/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 14:29

Juntada de petição
16/02/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2023 02:34

Conclusão
12/02/2023 02:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 16:06

Juntada de documento
04/07/2022 16:52

Juntada de petição
14/06/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:04

Juntada de petição
25/02/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 11:52

Juntada de documento
10/02/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 14:47

Juntada de documento
25/01/2022 15:32

Expedição de documento
10/01/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 15:20

Conclusão
07/01/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 11:41

Juntada de petição
18/10/2021 10:04

Juntada de petição
28/09/2021 12:30

Conclusão
28/09/2021 12:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 13:14

Juntada de petição
23/08/2021 14:30

Juntada de petição
29/07/2021 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 10:59

Juntada de petição
20/05/2021 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 13:07

Conclusão
05/05/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 10:57

Juntada de petição
30/03/2021 17:46

Juntada de documento
16/03/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 17:43

Juntada de documento
10/03/2021 14:13

Expedição de documento
08/03/2021 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 11:49

Conclusão
05/03/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 11:49

Juntada de documento
05/03/2021 11:43

Juntada de documento
01/03/2021 16:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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