22/09/2025 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado
12/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:47

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 17:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2025 17:47

Juntada de Projeto de sentença
11/09/2025 17:47

Recebidos os autos
13/08/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TAYANNE DE SOUZA FAGUNDES
12/08/2025 14:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/08/2025 14:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
12/08/2025 14:34

Juntada de Ata da Audiência
08/08/2025 12:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/08/2025 14:30 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 13:48

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2025 12:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
07/08/2025 13:48

Juntada de Ata da Audiência
07/08/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:23

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:46

Expedição de Mandado.
04/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0805848-17.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS COSTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

ID. 208053492.

Indefiro o pedido de julgamento antecipado, já que o rito da Lei 9.099/95, diga-se de passagem, escolhido pela parte autora para veicular sua pretensão, prevê que as provas podem ser produzidas até a AIJ. 2.Considerando o Ato Normativo Conjunto TJ/2VP/CGJ nº 01/2022 e a Resolução CNJ nº 481/2022 e que cabe ao juiz a análise quanto à possibilidade de audiência telepresencial, indefiro o pedido de audiência virtual em razão da inviabilidade operacional e contingencial de se manter duas modalidades de audiências (presencial e telepresencial).

Ressalto que não existe mais a situação de calamidade pública decorrente da pandemia originada pela COVID-19.

Por fim, o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023 determina que cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização de audiências virtuais, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100 % Digital".

Assim, aguarde-se a audiência a ser realizada exclusivamente na modalidade presencial. 3.

ID. 206305953.

Considerando a informação de descumprimento da decisão que deferiu a liminar, majoro a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais).

Intime-se a parte ré para que restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 24 horas.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Substituto
31/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:11

Outras Decisões
28/07/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 11:34

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0805848-17.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS COSTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela.

De fato, está caracterizada a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, conforme demonstra a documentação juntada com a inicial.

O perigo na demora consiste no fato de ficar o consumidor sem prestação de serviço essencial como o de fornecimento de água/energia elétrica/gás enquanto ainda discute a questão.

Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a parte ré restabeleça o serviço no prazo de 24 horas ou se abstenha de cortá-lo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Sem prejuízo, nos termos do enunciado nº 3.13 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024: "COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Sendo assim, venha a procuração, com data inferior a três meses.

Prazo de 48 horas, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Substituto
26/06/2025 22:12

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 18:16

Expedição de Mandado.
26/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:20

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 16:34

Audiência Conciliação designada para 07/08/2025 12:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
26/06/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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