25/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:28

Transitado em Julgado em 25/07/2025
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GLOBAL 7000 OFFICES em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0817220-72.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO GLOBAL 7000 OFFICES RÉU: ARVAL BRASIL LTDA.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, decido.

O condomínio é pessoa formale não possui capacidade para demandar em sede de Juizado Especial Cível, não integrando o rol do art. 8º da Lei 9.099/95 que dispõe: Art. 8º (...) § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009).

Além disso, o Enunciado 4.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos (Aviso TJ 23/2008) dispõe expressamente que : "O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais".

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 51, IV, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
30/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:52

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
30/06/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:09

Audiência Conciliação não-realizada para 30/06/2025 12:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
30/06/2025 13:09

Juntada de Ata da Audiência
21/05/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 13:47

Audiência Conciliação designada para 30/06/2025 12:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
21/05/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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