18/09/2025 18:43

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 22:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:26

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0804438-55.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

F.

D.

C.

B., CAROLINE FERRAZ GOMES DA COSTA RESPONSÁVEL: CAROLINE FERRAZ GOMES DA COSTA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à resilição unilateral do plano de saúde da primeira autora celebrado com a ré, considerando que a primeira autora possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, necessitando da continuidade das terapias multidisciplinares e a questão de direito à análise da legitimidade da mencionada resilição unilateral do plano de saúde,bem como à análise da responsabilidade da ré pelos danos suportados pelas autoras.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos em 10 dias.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIODE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Titular
01/07/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:44

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:38

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:53

Juntada de acórdão
27/09/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de PEDRO GOMES MACHADO em 12/06/2024 23:59.
09/06/2024 00:06

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/06/2024 22:30.
05/06/2024 22:43

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:48

Expedição de Mandado.
05/06/2024 15:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CAROLINE FERRAZ GOMES DA COSTA - CPF: *24.***.*40-12 (AUTOR).
05/06/2024 15:17

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
01/06/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
26/05/2024 00:12

Decorrido prazo de PEDRO GOMES MACHADO em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:51

Juntada de Petição de ciência
09/05/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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