19/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 12:29

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
16/07/2025 02:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.
02/07/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 19:26

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 19:25

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE GUIMARAES FERREIRA em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:57

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KATIA REGINA DE MIRANDA - CPF: *83.***.*01-87 (AUTOR).
01/11/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 04:51

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 17:47

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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