02/09/2025 00:20

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:38

Outras Decisões
27/08/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
24/08/2025 22:51

Juntada de Petição de contra-razões
19/08/2025 01:36

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 23:22

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:09

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0805908-42.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.

D.

F.

X.

RESPONSÁVEL: JOCASTA JUSTINO DE FREITAS RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA 1 – Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se. 2 - A relação de direito material retratada na hipótese é de consumo, posto que o autor se amolda ao conceito de consumidor e a parte ré ao de fornecedor insculpidos nos artigos 2ª, Caput e 3ª, § 2º da lei 8078/90.

Com efeito, para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a demonstração da existência dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso do presente feito, examinando-se as alegações da parte autora, ainda que com as limitações da cognição sumária, bem como a prova documental produzida, tenho que se encontram presentes os requisitos legais para a concessão da medida vindicada.

Isto porque, a prova documental demonstrou que o reajuste do plano de saúde alcançou patamar de quase 50% no último ano, o que, a princípio, se mostra excessivo, de modo que somente ao cabo da instrução processual será possível aferir a legalidade do reajuste aplicado, sendo certo que o consumidor não pode ser prejudicado pelo aumento.

Contudo, não há como se declarar em sede de tutela de urgência a nulidade dos descontos, diante da ausência de certeza acerca de sua legalidade que, como dito, será apurado ao longo da instrução processual.

Também entendo que o percentual de 25,14% não se mostrou tão elevado, sendo certo que os aumentos dos planos de saúde coletivos dependem da sinistralidade.

Assim, a fim de que sejam evitados prejuízos ao consumidor, mormente em se considerando os diversos tratamentos a que é submetido, DEFIRO EM PARTEo requerimento de tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de suspender o plano de saúde do autor, bem como para fixar provisoriamente o valor da mensalidade em R$ 375,57, valor já praticado, até que seja apurado o valor devido, devendo as rés emitirem os próximos boletos neste valor.

Registre-se que a medida não se revela irreversível, eis que, em caso de improcedência do pleito inicial, deverá a autora arcar com a complementação do valor. 3 - Considerando que pela narrativa inicial a conciliação se mostra inviável, deixo de designar audiência.

Registre-se que a presente DECISÃO não acarreta qualquer prejuízo às partes, uma vez que o citado art. 139, em seu inciso V, estabelece que o Juiz pode, a qualquer tempo, promover a Conciliação, o que possibilita a designação de Audiência de Conciliação no curso do processo se necessário. 4 - Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido e a fim de que sejam evitadas maiores delongas processuais, DETERMINO a citação da parte ré.

Faça-se constar do mandado as seguintes advertências ao(s) réu(s): (a) o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso; (b) a ausência de contestação implicará revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 5 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, §1º do CPC). 6 – Decorrido o prazo supra, objetivando o saneamento e a organização do processo, de modo a prepará-lo para a fase instrutória, determino às partes que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis adotem as seguintes providências: 6.1 - Informem ao Juízo se será utilizada a faculdade do artigo 357, § 2º do Código de Processo Civil, caso em que deverão, neste mesmo prazo, apresentar, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito e/ou a distribuição do ônus da prova em petição conjunta; 6.2 - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade.

Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos, ensejará o seu indeferimento. 6.3 - Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se as mesmas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena do indeferimento da oitiva das excedentes, como dispõe o artigo 357, §6º do Código de Processo Civil. 6.4 - Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do "expert", se for o caso. 6.5 - No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código de Processo Civil, caso em que, em petição conjunta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual.

Fica advertida a parte que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida. 7 – Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.

MACAÉ, 26 de junho de 2025.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular
26/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a B. D. F. X. - CPF: *12.***.*45-40 (AUTOR).
26/06/2025 16:47

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/05/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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