TJRJ - 0877729-90.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital 28 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 17:24
Baixa Definitiva
-
23/07/2025 17:24
Arquivado Definitivamente
-
23/07/2025 17:24
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 01:10
Publicado Intimação em 08/07/2025.
-
06/07/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Fazenda do Município de Niterói- RJ.
De acordo com o art. 65, II, da Lei 10.633/2024 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), compete aos Juízos de Fazenda Pública processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal.
Ressalta-se que nas varas de Fazenda Pública foi implantado o “eproc”.
Dispõe o 1º, §2º, do ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024: “§ 2º.
As petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência.” Posto isto, determino o cancelamento da distribuição.
Dê-se baixa e arquivem-se. -
01/07/2025 19:39
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 19:39
Indeferida a petição inicial
-
01/07/2025 17:15
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 17:15
Conclusos ao Juiz
-
01/07/2025 17:15
Cancelada a movimentação processual
-
18/06/2025 16:54
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 08:19
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 19:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0875155-94.2025.8.19.0001
Marcia Renault Supino
Juiz Belmiro Fontoura Ferreira Goncalves...
Advogado: Renata da Costa
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 11/06/2025 14:08
Processo nº 0801776-43.2025.8.19.0253
Eliane Alves
Grupo Casas Bahia S.A.
Advogado: Sander Otavio dos Santos Silva Vieira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 27/03/2025 10:14
Processo nº 0880894-68.2024.8.19.0038
Amanda Correa Gomes da Silva
Aguas do Rio 4 Spe S.A
Advogado: Ana Cristina Goncalves Aderaldo
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 03/12/2024 17:29
Processo nº 0888644-04.2025.8.19.0001
Viviane Costa dos Santos
Light Servicos de Eletricidade SA
Advogado: Herik Ventura Rabello
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 30/06/2025 09:50
Processo nº 0003156-26.2021.8.19.0205
Adriano Salvino da Silva
Marcilio Joao de Santana
Advogado: Defensor Publico
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 07/02/2021 00:00