26/08/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 16:51

Baixa Definitiva
26/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:14

Transitado em Julgado em 19/08/2025
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de HENRIQUE NOGUEIRA DA GAMA em 11/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0801167-66.2025.8.19.0251 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: HENRIQUE NOGUEIRA DA GAMA RÉU: CARLOS EDUARDO GODINHO DE SOUSA Trata-se de ação de despejo para uso próprio, ajuizada por parte que alega ser um dos titulares do imóvel objeto da lide.

Contudo, conforme verificado nos autos, o contrato de locação (ID 174945253, fls. 3/6) encontra-se em nome do ESPÓLIO DE ALBA DO EGITO GAMA, e não do autor individualmente.

Não foi juntado formal de partilha ou qualquer documento que comprove a conclusão do inventário, com o respectivo registro de transferência do imóvel ao autor.

Ressalte-se que, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, a herança é considerada indivisível até a partilha, e nenhum dos herdeiros pode dela dispor, ou agir em nome do espólio isoladamente, sem a devida autorização judicial ou consenso dos demais interessados.

Ausente, portanto, a legitimidade do autor para propor a presente ação em nome próprio ou em nome do espólio, que sequer detém capacidade ativa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
23/06/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/04/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de HENRIQUE NOGUEIRA DA GAMA em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:02

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
27/02/2025 22:14

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 22:12

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 17:26

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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