11/09/2025 08:19

Baixa Definitiva
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805863-86.2025.8.19.0206 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0805863-86.2025.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00092145 RECTE: ALDINEIA TEIXEIRA CUNHA ADVOGADO: HÉRICA TEIXEIRA DE ARAÚJO OAB/RJ-155212 RECORRIDO: NEON PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º DO CPC, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
04/08/2025 11:00

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 18:51

Inclusão em pauta
23/07/2025 04:51

Conclusão
23/07/2025 04:48

Distribuição
23/07/2025 04:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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