11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ADRIANA PEIXOTO JUSTI em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2025 23:59.
18/07/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 13:58

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0883567-14.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTO RANGEL LIMA RÉU: INSS 1)Observe-se a J.G. por força da Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único. 2)Pugna o autor pela concessão de tutela de urgência para que seja convertido o auxílio-previdenciário concedido(Id. 202887225) em acidentário.

Aduz que trabalha como bancário desde 2014 e foi diagnosticado com transtorno de ansiedade generalizada com crises de pânico e SÍNDROME DE BURNOUT, tendo piora importante quando exposto a situações relacionadas a atividades laborais, apresentou queda importante de produtividade bem como de qualidade de vida, além de piora aguda nas crises e sintomas de esgotamento emocional e físico importantes, conforme laudo médico que trouxe aos autos no Id. 202887223. 3) Em juízo de cognição sumária dos fatos e em análise da documentação trazida pelo autor, é possível atestar-se, portanto, a configuração initio litis dos requisitos do art. 300 do CPC.

De acordo com o teor dos documentos dos Ids. 202887223 e 202887222 (CAT), vislumbra-se da documentação acostada a plausibilidade do direito do autor de ter reconhecido como de natureza acidentária o benefício previdenciário a que faz jus, caracterizando-se, ainda, o perigo na demora do provimento, por se tratar de verba alimentar. 4) Frise-se, ademais, que O vínculo laboral do autor encontra-se comprovado nos autos, assinalando o inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que a concessão do auxílio-doença acidentário independe de carência. 5) Em face do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para que a parte ré converta o benefício previdenciário do autor em auxílio doença acidentário, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada em princípio a R$10.000,00, devendo este benefício acidentário ser pago ao autor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Intime-se a autarquia ré por OJA de plantão. 6) Determino a produção antecipada de prova pericial médica, nomeando a médica psiquiatra, Dra.

LUCILA BRANDÃO GRIMAILOFF (DIPEJ, [email protected]),como perita do juízo, devendo ser intimada para dizer se aceita o encargo, facultando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em cinco dias.

Os honorários periciais serão suportados pelo requerido (Resolução CM nº 02/2018, Capítulo II, Seção II), observando-se tabela própria do Conselho da Magistratura do TJ-RJ.

Intime-se a parte ré para depósito, procedendo o cartório na forma do art. 9º, §1º, inciso II da Resolução. 7) Sem prejuízo, cite-se e intime-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
02/07/2025 16:47

Expedição de Mandado.
01/07/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:39

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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