16/07/2025 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0930171-04.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LENNON DE ARAUJO FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO 1 – Com relação a pedido de tutela antecipada para realização do TAF, não vislumbro o caráter acautelatório, porquanto se trata de prova que pode ser realizada a qualquer tempo.

Destarte, não há risco de prejuízo irreparável, sendo certo, ainda, que uma vez configurado o erro apontado no edital, será assegurado ao autor e aos demais candidatos, a reinclusão no certame com realização de todas as etapas por ventura perdidas.

Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Intimem-se. 2 - Não obstante a manifestação contrária de id. 168875543, recebo a emenda de id. 151957795, eis que a inicial de id. 79761705 se trata de cautelar antecedente, cujo procedimento se mostra incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.

Ademais, trata-se de cumprimento do disposto no art. 303, §1º, I, do CPC. 3.

Tendo em vista o AR negativo de id. 144499705, CITE-SE o Réu IUDSno novo endereço fornecido pela parte autora no id. 151957795: Rua Agostinho Gomes, 2556 - Ipiranga – São Paulo.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Substituto
02/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 10:20

Conclusos ao Juiz
18/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:58

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2024 23:59.
30/09/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:48

Juntada de aviso de recebimento
22/08/2024 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 14:57

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
29/05/2024 14:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de LENNON DE ARAUJO FERNANDES em 24/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 00:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2024 11:43

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 00:00

Outras Decisões
18/03/2024 13:50

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:17

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 10:16

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/03/2024 15:50

Expedição de Certidão.
31/12/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/12/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/12/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO SARAIVA PENNA LEAL em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 01:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:39

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2023 15:09

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 00:36

Declarada incompetência
28/09/2023 12:18

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:11

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/09/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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