04/08/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:02

Juntada de Petição de apelação
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0914215-45.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS move em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.ação de regresso pelo procedimento comum, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir.

Alega a autora que celebrou contrato de seguro com o CONDOMINIO DO EDIFICIO SA X,que lhe comunicou sobre a ocorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica, que culminaram por danificar equipamentos eletrônicos.

Diz que elaborou um laudo técnico que identificou a causa dos danos como sobretensão/oscilação de energia elétrica.

Pelo contrato de seguro, em que se obrigava a ressarcir prejuízos desta natureza, pagou o total de R$ 12.105,00.

Sustenta a responsabilidade da ré pelos danos, pelo que pede, com fundamento no art. 786 do Código Civil, a condenação da ré a lhe ressarcir o que despendeu.

Contestação de ID 77667144, em que alega a ré que não há prova dos fatos alegados na inicial.

Afirma que, se de fato houve distúrbios no fornecimento de energia, estes podem ter sido causados por diversos fatores estranhos à prestação do serviço.

Pugna pela improcedência.

Réplica de ID 119031988, em que a autora repisa seus argumentos iniciais, e diz que agiu como lhe ordena o sistema normativo de seguros, procedendo ao exame e à formulação de orçamentos.

Decisão saneadora de ID 160084094 que indefere o pedido de acautelamento dos produtos danificados e a produção de prova oral.

Sem mais provas a produzir, cabível o julgamento da lide. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação de regresso proposta por Seguradora contra quem causou dano a seu segurado, pelo que pagou indenização. É de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, eis que a parte autora se subsume ao conceito de consumidora por equiparação do serviço oferecido pela parte ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º, 17 e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalte-se a dicção do artigo 14 da Lei 8.078/90, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Infere-se do mencionado dispositivo legal que foi instituído um novo tipo de responsabilidade objetiva: a responsabilidade não-culposa, nascendo, assim, um dever para o prestador de serviço - uma verdadeira garantia implícita de segurança razoável. À luz de tudo o que foi dito e do ordenamento aplicável à espécie, não logrou a parte ré, por sua vez, comprovar uma das causas de exclusão de sua responsabilidade, conforme lhe cabia.

Trouxe aos autos memoriais descritivos genéricos sobre normas de segurança para o fornecimento de energia elétrica, e descrevendo como o consumidor deve proceder para pedir ressarcimento.

Nada há de prova acerca dos fatos narrados.

A autora, por sua vez, trouxe os laudos técnicos de ID 74280603, que apontam a má qualidade no fornecimento da energia como causadores dos danos aos equipamentos no estabelecimento do segurado, pelos quais foi obrigada a indenizar.

O direito de regresso, portanto, é pacífico na jurisprudência: Apelação Cível.

Ação indenizatória.

Regressiva.

Seguradora em face da concessionária de serviço público.

Danos causados a aparelhos eletroeletrônicos em razão da oscilação de energia na rede elétrica.

Procedência.

O segurador se sub-roga o segurado nos direitos e ações que ao segurado competirem, nos limites do contrato de seguro.

Art. 786 do Código Civil.

Súmula STF nº 188 do STF.

Relação de consumo entre os segurados da parte autora e a concessionária de serviço público.

Súmula TJRJ nº 254.

Responsabilidade Objetiva. É dever da concessionária de serviço público prestar o serviço de fornecimento de energia elétrica de forma contínua, adequada e eficiente.

Serviço essencial.

Arts. 175, IV, da CRFB e arts. 6º, X, e 22 do CDC.

Concessionária de serviço público que deve suportar os ônus da sua má prestação.

Art. 37, §6º, da CRFB/88.

Parte ré que não comprovou a prestação regular do serviço.

Art. 373, II do CPC.

Sentença mantida.

Majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 12% sobre o valor da condenação.

DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, "a", do CPC. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Aeplação Cível nº 0005317-75.2017.8.19.0002, 10ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Pedro Saraiva De Andrade Lemos - Julgamento: 17/01/2019) | Portanto, tendo sido a ré a causadora dos danos indenizados pela Seguradora autora, deve ressarci-la em R$ 12.105,00.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 12.105,00 (doze mil cento e cinco reais) à parte autora, a título de regresso, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar dos desembolsos, calculados na forma da Lei n.º 14.905/2024.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

CAMILLA PRADO Juiz Titular
18/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0914215-45.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Indefiro a suspensão diante da tese firmada no Tema 1282, STJ: " o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Às partes para se manifestarem em alegações finais, no prazo comum de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

CAMILLA PRADO Juiz Titular
26/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 15:54

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 20:09

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:49

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 12:22

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/08/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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