21/07/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0809963-21.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E.

A.

G.

S., DEBORA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DECISÃO 1.Inicialmente, cumpre pontuar anatureza consumeristada relação jurídica de direito material travada entre as partes, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo, bem como em atenção ao teor da Súmula 608 do STJ, que assim prevê: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Presentes, no caso, a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua hipossuficiência concreta, a título técnico, jurídico, econômico e informacional, segundo as regras ordinárias de experiências, razão pela qual inverto o ônus da prova. 2.

Observa-se a juntada incidental de laudo médico (ID 194703409), no qual passou a constar no plano de tratamento do autor a prescrição do uso de cannabis medicinal.

Posteriormente,a médica assistente verificou a necessidade deinclusão de outras terapias,conforme laudo de index. 202709034.

O autorfoi diagnosticadocom transtorno do espectro autista (TEA), com indicação de tratamento multidisciplinar.

Especialmente nos casos em que há diagnóstico de TEA, é recomendável que o tratamento seja reavaliado e ajustado, consoante osprogressos e regressos do desenvolvimento do paciente.

A fixação rígida de terapias com base exclusivamente no quadro inicial poderia, ao revés, representar afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e à garantia de tratamento integral, consagrada constitucionalmente.

Ademais, não se mostra razoável a exigência do ajuizamento de nova ação objetivando o acréscimo/substituição de terapias, sendo todos atrelados ao mesmo transtorno.

Em caso semelhante, decidiu este TJERJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE. (...) Prescindibilidade de novo requerimento e intervenção judicial a cada mudança de terapêutica relacionada ao mesmo quadro clínico e patologias já descritas, mormente considerada a gravidade do quadro clínico do segurado.

Serviço de fonoaudiologia que embora no momento do ajuizamento da demanda não houvesse expressa recomendação, restou devidamente prescrito a posteriori.

Complementação acertadamente determinada pelo magistrado a quo.

Amplitude e natureza do tratamento necessário ao paciente que demanda regular instrução processual, devendo, enquanto não elucidada a questão em caráter definitivo, prevalecer a recomendação do profissional responsável, mormente à luz da relevância do bem jurídico tutelado.

Cabimento da majoração da sanção cominatória.

Quantum fixado que, no entanto, se mostra excessivo, merecendo redução.

Decisão reformada em parte.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - AI: 00487099520228190000 202200267150, Relator.: Des(a).

MAURO DICKSTEIN, Data de Julgamento: 13/10/2022, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2022) No caso concreto, a pretensão deduzida na inicial permanece inalterada, notadamente a garantia de quea parte autoratenha acessoàs terapias necessárias para uma melhor resposta clínica relacionada ao seu diagnósticode Transtorno do Espectro Autista.O pedido inicial e a alteração do plano de tratamento no curso da demanda possuem idêntico fundamento, de modo que inexiste violação ao princípio da adstrição.

Tratando-se de ação que visa o fornecimento de tratamento médico, a adequação do tratamento a ser prestado não implica em aditamento à inicial, devendoo réu custear todo o tratamento de forma continuada e por tempo indeterminado, de acordo com a prescrição médica.

Reitero que otratamento poderá ser ajustado conforme a evolução ou regressão do quadro, não podendo o réu limitar as sessões em suarede credenciada.

Posto isto, DEFIRO o pleito de EXTENSÃO dos efeitos da tutela já concedida para, em acréscimo, DETERMINAR que a demandada, no prazo de 05 dias contados da intimação da presente AUTORIZE e CUSTEIE INTEGRALMENTE o tratamento de que necessita, consoante laudo médico atualizado de index.202709034. 3.

Intime-se a empresa ré sobre a notícia de suspensão dos atendimentos pela clínica Avanfisioa contar de 01.07.2025.

Sendo o caso, deverá indicar nova clínica apta a realizar os atendimentos de que o autor necessita.

Relevante pontuar a importância de se atentar à localização geográfica do local de tratamento, razão pela qual a clínica deve ser localizadapróxima ao domicílio do autor, prioritariamente, na região administrativa de SANTA CRUZ (XIX - R.A.), ou adjacentes.

PRAZO DE 15 DIAS.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
07/07/2025 12:57

Juntada de Petição de ciência
02/07/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:15

Outras Decisões
24/06/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:53

em cooperação judiciária
28/05/2025 18:10

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
01/05/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 23:25

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
18/11/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:44

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 31/10/2024 23:59.
30/10/2024 16:21

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 15:19

Expedição de Mandado.
09/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 12:20

Juntada de acórdão
04/09/2024 12:19

Juntada de acórdão
04/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 19:24

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 19:22

Juntada de decisão monocrática segundo grau
17/06/2024 19:21

Juntada de decisão monocrática segundo grau
17/06/2024 19:17

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 00:11

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 14:13

Expedição de Certidão.
12/05/2024 08:37

Distribuído por sorteio
12/05/2024 08:37

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2024 08:37

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2024 08:37

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2024 08:36

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2024 08:36

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2024 08:36

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2024 08:36

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2024 08:35

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003238-80.2009.8.19.0204

Ladislau Alves Ribeiro Filho

Ligth Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Carlucio Leite da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/02/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807826-66.2024.8.19.0206

Wagner Cristiano Silva dos Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Joao dos Santos Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2024 07:16

Exibir Processo

Processo nº 0805072-72.2024.8.19.0006

Luis Carlos David Melo

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Joao Alfredo Barbosa Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0800617-90.2025.8.19.0083

Kelly Militao Egidio

Mizael Severino da Silva

Advogado: Klesia de Sena Lourenco Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0805481-11.2025.8.19.0007

Ilza Maria Pedro

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Celeida Pereira de Castro Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 17:56

Exibir Processo