07/08/2025 00:35

Decorrido prazo de SILENE TELES DE SOUZA em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:53

Juntada de Petição de outros anexos
29/07/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0819242-68.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO LEOCADIO PEREIRA LIMA RÉU: MARCIA DE JESUS ROSA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE ( 233 ) Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeito as preliminares suscitadas na contestação.

A alegação de inépcia da petição inicial, sob o argumento de pedido genérico, não encontra respaldo, pois a cumulação de pedidos indenizatórios é admitida pelo ordenamento, sendo possível a fixação do valor do dano moral por arbitramento judicial.

Da mesma forma, a ausência de juntada de nota fiscal referente ao conserto do veículo não compromete, por si só, a admissibilidade da inicial, tratando-se de questão que será analisada na apreciação do mérito, à luz das provas efetivamente produzidas.

A preliminar de ilegitimidade passiva também não subsiste, tendo em vista que, à luz da teoria da asserção, a análise da titularidade do veículo e da responsabilidade pelo evento danoso é matéria de mérito, não podendo ser excluída sumariamente nesta fase processual.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à efetiva responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo autor, decorrentes do acidente de trânsito narrado na inicial, especialmente quanto à sua condição de condutora e/ou proprietária do veículo envolvido.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Com base no art. 373 do CPC, atribuo à parte autora o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela que a autora não é hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VIII, da Lei nº 8.078/90), nem se encontra impossibilitada ou com excessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regra do caput do art. 373 do CPC.

Defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas.

Venha o de rol de testemunhas no prazo de cinco dias.

Após, designarei data de audiência.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
02/07/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 17:47

Conclusos ao Juiz
04/02/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:33

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 16:35

Expedição de Mandado.
21/05/2024 16:32

Expedição de Certidão.
20/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 22:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADRIANO LEOCADIO PEREIRA LIMA - CPF: *16.***.*57-02 (AUTOR).
16/04/2024 18:41

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 18:40

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 15:03

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 22:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:33

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 17:32

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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