03/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 16:41

Mero expediente
01/09/2025 15:55

Conclusão
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0834495-20.2023.8.19.0004 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0834495-20.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00622812 APELANTE: PARTAGE ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA APELANTE: CENTRO COMERCIAL BOULEVARD SHOPPING SÃO GONÇALO ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA OAB/RJ-061698 ADVOGADO: MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO OAB/RJ-093664 APELADO: ALEXANDRE SILVA DE AZEVEDO ADVOGADO: LETÍCIA DA SILVA SANTOS OAB/RJ-153771 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

FURTO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER, EM ÁREA COMUM DESTINADA AO USO DOS FREQUENTADORES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DOS RÉUS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA.

APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

FURTO OCORRIDO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO, CUJO CONTROLE E SEGURANÇA COMPETEM EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO DO SHOPPING.

CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, INSERIDO NO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA.

EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE SEGURANÇA CRIADA PELA IMAGEM DO EMPREENDIMENTO.

REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL IDÔNEO E NÃO ILIDIDO.

INAPLICABILIDADE DA TESE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA.

OBRIGAÇÃO DE VIGILÂNCIA DECORRENTE DO RISCO DO NEGÓCIO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO.

DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

ABALO À SEGURANÇA, TRANSTORNOS, AFLIÇÃO E VIOLAÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA DE SEGURANÇA EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00.

QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO.

TESE DE QUE CABERIA EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR O DEVER DE ZELAR POR SEUS OBJETOS PESSOAIS NÃO SE SUSTENTA QUANDO CONFRONTADA COM A DINÂMICA DO CRIME.

O CONSUMIDOR NARROU QUE ESTAVA COM OS SEUS PERTENCES NO BOLSO DE SUA CALÇA, DENTRO DE BANHEIRO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, QUANDO FOI VÍTIMA DE UM BATEDOR DE CARTEIRA.

IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO RISCO AO CONSUMIDOR EM SITUAÇÕES EM QUE A SEGURANÇA É UM ATRATIVO DO NEGÓCIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/08/2025 18:03

Documento
18/08/2025 13:34

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
13/08/2025 16:31

Mero expediente
08/08/2025 11:44

Conclusão
05/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 18:41

Inclusão em pauta
31/07/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 15:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2025 11:29

Conclusão
28/07/2025 11:00

Distribuição
25/07/2025 15:50

Remessa
22/07/2025 12:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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