17/07/2025 02:53

Decorrido prazo de COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT em 15/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0823662-36.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DESIREE TELLES AUTRAN RÉU: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada paraque a ré autorize e permita a participação da autora no Ato Geral de Registro de Conclusão de Curso, marcado para o dia 27 de junho de 2025, independentemente de débitos financeiros. 1) Verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela.

De fato, está caracterizada a verossimilhança da alegação, em vista dos argumentos apresentados, sendo certo, ainda, que está presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que o não acolhimento do pedido trará inegáveis prejuízos à parte autora.

Em vista destes fatos, concedo a antecipação da tutelapara que a ré permita a participação da autora no Ato Geral de Registro de Conclusão de Curso, marcado para o dia 27 de junho de 2025, independentemente de débitos financeiros, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente limitada ao patamar de R$ 10.000,00.

Assegurado o direito da ré à cobrança dos débitos financeiros pelos meios legais.

Expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça de Plantão.

Intime-se. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr.

OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias.

Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA.

Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto
26/06/2025 18:01

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 16:49

Expedição de Mandado.
26/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:16

Outras Decisões
25/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 09:58

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 09:58

Audiência Conciliação designada para 09/10/2025 10:20 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
25/06/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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