31/07/2025 16:39

Juntada de petição
28/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:11

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

1) Fls. 712 - Resumo da última decisão: Fls. 515/517: Última decisão no processo, rejeitando os embargos de declaração.

Fls. 540/579: Interposição de agravo de instrumento contra a decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos da falência, devido à identidade de sócios, endereço e objetivos sociais semelhantes entre as sociedades.

Fls. 620/625 e 678/688: Recurso ainda não julgado, com decisão deferindo efeito suspensivo para obstar a decisão agravada.

Fls. 691/710: Juntada de acórdão referente ao Agravo de Instrumento nº 0030789-40.2024.8.19.0000, que acolheu parcialmente o agravo, desconstituindo a desconsideração da personalidade jurídica e os efeitos da falência, por falta de requisitos da Teoria Maior.

Pedidos de extinção do processo por inépcia, decisão extra petita, nulidade de citação por edital e incompetência territorial foram afastados.

Decisão: Intimação do novo administrador judicial (Pinto Machado) e ciência ao Ministério Público./r/r/n/n2) Fls. 716/717: O AJ informa que tomou ciência do V.

Acórdão, lavrado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0030789-40.2024.8.19.0000, através do qual foram desconstituídos os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão dos efeitos da falência às agravantes, Better Seleção de Pessoal e Eventos Ltda., e Better Recursos Humanos Ltda./r/r/n/nContudo, esta Administração Judicial informa que o V.

Acórdão ainda não transitou em julgado, tendo sido opostos embargos de declaração pela Massa Falida, que ainda pendem de apreciação pelo Órgão Colegiado - AOS INTERESSADOS./r/r/n/n3) Fls. 719/750: Trata-se de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde a apelada busca estender os efeitos de sua falência às sociedades empresárias apelantes, desconstituindo suas personalidades jurídicas.

O juiz de primeira instância decidiu pela desconsideração das personalidades jurídicas das empresas envolvidas.

As apelantes interpuseram agravo de instrumento, alegando vários pontos, como inépcia da inicial, decisão e sentença extra petita, ausência de citação válida, incompetência territorial, ausência de requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, ausência de pressupostos processuais, não identidade de atividade empresarial exercida e ausência de abuso da personalidade jurídica./r/r/n/nO Ministério Público rejeitou as preliminares e opinou pelo desprovimento do recurso.

A Terceira Câmara de Direito Público rejeitou as preliminares e deu parcial provimento ao recurso, desconstituindo a decretação de desconsideração da personalidade jurídica das agravantes e os efeitos da falência a elas estendidos./r/r/n/nA apelada opôs embargos de declaração, alegando erro material e contradição na decisão, que não se baseou apenas na identidade de sócios, objeto social e endereços, mas também em atos que evidenciam abuso das personalidades e confusão patrimonial./r/r/n/nO recurso apresentado é considerado inadmissível e incabível, conforme o Código de Processo Civil.

A decisão recorrida deve ser combatida por meio de agravo de instrumento.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entende que é um erro grosseiro interpor recurso de apelação contra tal decisão.

O princípio da unirrecorribilidade estabelece que para cada decisão cabe apenas um recurso.

Como já foi interposto um agravo de instrumento, ocorreu a preclusão consumativa, e a decisão já foi apreciada pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro./r/r/n/nAs empresas envolvidas têm como atividade principal o recrutamento e seleção de pessoal, além de gestão empresarial e terceirização de serviços correlatos.

Discute-se o abuso das personalidades jurídicas pelas apelantes, evidenciado pela confusão patrimonial entre as sociedades empresárias, resultando em um passivo superior a um milhão de reais.

As apelantes alegam separação das personalidades jurídicas, mas pedem habilitação dos credores no processo falimentar da apelada./r/r/n/nA apelada pede o desprovimento do recurso de apelação, mantendo a decisão do Juízo a quo, e apresenta pedidos específicos, incluindo o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita e preclusão consumativa, ou alternativamente, o desprovimento do recurso./r/r/n/n4) Fls. 755: Publicação da Serventia do despacho de fls. 712./r/r/n/n5) Fls. 757: O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Promotor de Justiça, reitera ciência à sentença e faz observações sobre a admissibilidade do recurso interposto.

Segundo o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, após as questões do contraditório e apelação adesiva, os autos são remetidos ao Tribunal competente, sem juízo de admissibilidade pelo juízo primário.

A análise dos pressupostos recursais cabe exclusivamente à segunda instância./r/r/n/nO artigo 31 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e o artigo 42 da Lei Complementar nº 106 do Estado do Rio de Janeiro atribuem aos Procuradores de Justiça a competência perante os Tribunais de Justiça.

Portanto, a manifestação sobre os pressupostos recursais e seu julgamento recaem sobre a Procuradoria de Justiça e o Tribunal de Justiça, evitando usurpação de atribuição./r/r/n/n6) Fls. 759: Ato ordinatório da Serventia para que o processo fosse enviado para o E.

Tribunal de Justiça (Terceira Câmara de Direito Privado)./r/r/n/n7) Fls. 760/761: Acórdão com trânsito em julgado, apontando inexistência de omissão, contradição e obscuridade no Agravo de Instrumento nº 0030789-40.2024.8.19.0000, que acolheu em parte o agravo de instrumento interposto, e determinou a desconstituição da decretação de desconsideração da personalidade jurídica das agravantes e os efeitos da falência a elas estendidos, eis que não presentes os requisitos da Teoria Maior./r/r/n/n8) Fls. 772: Better Seleção de Pessoal e Eventos Ltda. e Better Recursos Humanos Ltda. alegam que o acórdão do agravo de instrumento já transitou em julgado, não cabendo mais recurso e nem discussão da matéria.

Assim, requerem seja decretada a perda do objeto da apelação.

AO APELADO, APÓS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
06/05/2025 11:51

Conclusão
06/05/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:49

Juntada de petição
15/04/2025 15:36

Juntada de documento
07/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:07

Juntada de petição
13/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:45

Juntada de petição
06/03/2025 14:00

Juntada de petição
09/12/2024 12:56

Conclusão
09/12/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:19

Juntada de documento
13/11/2024 16:34

Juntada de documento
11/11/2024 14:17

Juntada de petição
04/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:34

Juntada de documento
24/05/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:59

Conclusão
24/05/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:55

Juntada de documento
24/05/2024 17:54

Juntada de documento
24/04/2024 20:14

Juntada de petição
24/04/2024 20:12

Juntada de petição
26/03/2024 19:06

Juntada de petição
26/03/2024 08:38

Juntada de petição
25/03/2024 15:08

Juntada de documento
19/03/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2024 13:05

Conclusão
04/03/2024 17:15

Juntada de petição
01/03/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:05

Conclusão
26/02/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 08:13

Juntada de petição
16/11/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:44

Conclusão
10/11/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:20

Juntada de documento
17/10/2023 10:57

Juntada de petição
05/10/2023 22:25

Juntada de petição
05/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:27

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 17:27

Conclusão
05/09/2023 19:37

Juntada de petição
04/09/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:56

Conclusão
15/08/2023 17:10

Juntada de documento
15/08/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 10:48

Juntada de petição
27/06/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 09:58

Juntada de petição
17/04/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2023 11:02

Juntada de documento
20/03/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 11:18

Conclusão
17/03/2023 11:18

Nomeado curador
28/02/2023 21:14

Juntada de petição
11/01/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:25

Juntada de documento
01/12/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 07:50

Conclusão
30/11/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 06:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 06:37

Conclusão
16/09/2022 11:45

Juntada de petição
08/09/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 15:33

Juntada de documento
10/08/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 12:08

Juntada de documento
28/07/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 08:16

Conclusão
21/07/2022 23:14

Juntada de petição
21/07/2022 15:31

Juntada de documento
01/07/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 07:27

Conclusão
30/06/2022 07:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2022 01:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 01:55

Documento
22/03/2022 02:42

Documento
15/03/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 05:42

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 05:42

Conclusão
23/02/2022 12:05

Juntada de documento
22/02/2022 23:25

Juntada de petição
02/02/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:03

Documento
17/09/2021 15:12

Juntada de documento
16/09/2021 15:01

Expedição de documento
14/09/2021 12:05

Expedição de documento
14/09/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 06:07

Conclusão
08/09/2021 06:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 16:37

Juntada de petição
15/08/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 01:27

Documento
20/07/2021 02:42

Documento
02/07/2021 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 08:08

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 08:08

Conclusão
23/06/2021 21:57

Juntada de petição
03/06/2021 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 08:40

Conclusão
28/05/2021 08:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 11:50

Juntada de documento
26/04/2021 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 08:09

Conclusão
22/04/2021 08:09

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 15:07

Expedição de documento
21/10/2020 18:52

Expedição de documento
21/10/2020 10:46

Juntada de documento
21/10/2020 10:41

Juntada de documento
21/10/2020 10:35

Juntada de documento
21/10/2020 10:28

Juntada de documento
21/10/2020 10:11

Juntada de documento
21/10/2020 10:06

Juntada de documento
21/10/2020 10:02

Juntada de documento
21/10/2020 09:54

Juntada de petição
21/10/2020 09:31

Apensamento
21/10/2020 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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