10/09/2025 02:56

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2025 17:50

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 08:46

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 02:42

Juntada de Petição de contra-razões
21/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 16:31

Audiência Conciliação realizada para 20/08/2025 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
20/08/2025 16:31

Juntada de Ata da Audiência
20/08/2025 15:55

Juntada de ata da audiência
20/08/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que, por ordem do (a) MM Juiz (a), esta Serventia disponibiliza como requerido na petição ID 214612908, o link de acesso, através da plataforma TEAMS, para realização da Audiência de Conciliação designada por vídeo conferência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTM3Mzg1N2MtZjAxZi00ZTU1LThhMWUtMGJkMjVjNGQ0MDE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%22ab9a0e6c-7d6a-49c3-9972-c4a2ce3596d7%22%7d
19/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0802150-44.2025.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA MARIA FILGUEIRAS PARANHOS RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para fins de efetivo cancelamento do serviço de telefonia contratado.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Assim, são necessárias a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso sob análise, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a comprovação da presença de tais requisitos.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida, à saúde, ou à dignidade da pessoa humana, deve-se respeitar o devido processo legal, princípio constitucional e garantia fundamental que torna necessário aguardar-se a oportunidade conferida à parte ré para sua ciência e manifestação em prol do contraditório e ampla defesa, para fins de possibilitar o ônus da prova de regularidade de contratação e eventual fidelização em produtos e serviços, bem como comodato de equipamentos disponibilizados pela operadora.Desse modo, não há se falar em probabilidade do direito invocado.

Demais disso, eventuais prejuízos financeiros suportados pela parte autora poderãoser recompostos, de forma integral, por ocasião da sentença. À vista do exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação da tutela pleiteada, devendo se aguardar a realização de audiência já designada.

Cite-se e intimem-se.

VALENÇA-RJ, 26 de junho de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito
26/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 11:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2025 11:29

Audiência Conciliação designada para 20/08/2025 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
19/06/2025 11:29

Distribuído por sorteio
19/06/2025 11:27

Juntada de Petição de procuração
19/06/2025 11:27

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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