19/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0848206-67.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: KAREN CRISTINA SILVA SEVILHA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INDEFIRO JG, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica do autor, não tendo sido apontadas circunstâncias pontualmente gravosas à vida econômica e financeira da parte autora.

Vale ressaltar que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa.

Nesse sentido, confira-se o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

EXIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

AUTORA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A PRECARIEDADE FINANCEIRA EXIGIDA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0068810-27.2020.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 04/11/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)” Nada obstante, a considerar o montante das despesas processuais divisadas, é possível o recolhimento parcelado, nos termos do Enunciado 27 do FETJ.

Assim, caso não requerido, proceda ao recolhimento das custas, no prazo legal, sob pena de não recebimento do recurso interposto.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

LETICIA D AIUTO DE MORAES FERREIRA MICHELLI Juiz Substituto
02/07/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KAREN CRISTINA SILVA SEVILHA - CPF: *26.***.*49-01 (AUTOR).
01/07/2025 20:12

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 15:58

Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2025 01:12

Publicado Intimação em 09/04/2025.
11/04/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 19:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/03/2025 11:49

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:49

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 11:49

Juntada de Projeto de sentença
26/03/2025 11:49

Recebidos os autos
03/02/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
29/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:40

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/06/2024 23:59.
08/06/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0948238-17.2023.8.19.0001

Condominio do Edificio Verde Leblon

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Lauro Vinicius Ramos Rabha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0800472-12.2025.8.19.0252

Lucineia do Nascimento Silva

Bel Micro Computadores LTDA

Advogado: Carolina Barbosa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2025 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0800163-90.2024.8.19.0004

Atila Cristina de Sousa

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Jorge Luiz Alves de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/01/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0166283-39.2022.8.19.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Paulino Gomes da Silva

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0834349-43.2023.8.19.0209

Emerson da Silva Souza

Xp Investimentos Corretora de Cambio Tit...

Advogado: Edoardo Montenegro da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2023 14:37

Exibir Processo