TJRJ - 0803990-06.2024.8.19.0006

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803990-06.2024.8.19.0006 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0803990-06.2024.8.19.0006 Protocolo: 8818/2025.00070536 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 RECORRIDO: ALTAIR PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: PAOLA ROCHA ARANTES REIS OAB/RJ-258363 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em não acolher o pedido de exclusão do feito da pauta desta sessão virtual por se mostrar, no caso concreto, dispensável a sustentação oral do advogado requerente, nos termos do § 1º do artigo 18 do Regimento Interno das Turmas Recursais e, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Não merece acolhimento a tese exposta na inicial.

Não é crível que alguém sofra descontos em sua conta bancária por tanto tempo, em especial, o seguro cartão protegido (05/07/2017) e não tenha feito uma reclamação administrativa sequer.

Além disso, o réu/recorrente comprova que a contratação do serviço COMBINAQUI ocorreu no MESMO dia em que foi feito saque feito em agência bancária, de R$ 950,00, ou seja, em 05/03/2024, nos termos do id. 152636527 e 152636529.

Ao longo do tempo, o autor estava garantido pelo seguro e usufruiu dos serviços, não havendo que se falar em devolução de prêmios e tarifas; tampouco foi caracterizado erro quanto ao objeto dos contratos.

Verbete sumular 330 do TJRJ ¿ "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito¿.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.